PGR tem competência para administrar Escola do MP da União
É necessário receber um mínimo de liberdade para que um Procurador-Geral da República recém-eleito forme sua equipe para exercer com autonomia suas funções institucionais. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou ação que pretendia suspender portarias que alteraram a composição da Escola Superior do Ministério Público da União. MPFPGR tem competência para designar membros […]
TRF-5 derruba decreto que impedia transporte ferroviário em AL
Não cabe ao governo estadual editar norma para restringir funcionamento do serviço essencial de transporte metroferroviário, pois a competência é privativa da União. Com esse entendimento, o desembargador Roberto Machado, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concedeu permissão para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) voltar a operar metrô em […]
Plano de recuperação da Odebrecht não poderá ser votado agora
A assembleia-geral de credores é soberana para deliberar sobre a viabilidade econômica da empresa, devendo o credor ter ciência de seus riscos antes de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, o que só é possível com o pleno conhecimento dos termos propostos pelas recuperandas. ReproduçãoPlano de recuperação da Odebrecht não poderá ser votado nesta […]
Redução do percentual de participação dos lucros de bancária é considerada lícita
Para a 7ª Turma, a parcela tem natureza mutável, condicionada ao contexto econômico e social. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada do Banco Bradesco S. A. de diferenças decorrentes da redução do percentual de participação nos lucros e resultados (PLR). Segundo a Turma, a parcela tem natureza […]
Em novo pronunciamento, Bolsonaro reitera necessidade de evitar destruição de empregos
O presidente da República Jair Bolsonaro realizou novo pronunciamento em rede nacional nesta terça-feira, 31. Em sua fala, disse que as medidas protetivas contra o coronavírus devem ser implementadas de forma racional, responsável e coordenada. “Minha preocupação sempre foi salvar vidas. tanto as que perderemos pela pandemia quanto aquelas que serão atingidas pelo desemprego, […]
Juiz defere em parte justiça gratuita, mas reconhece situação de militar reformado: “pobre não é”
Militar reformado sob a graduação de 2º Sargento do Exército conseguiu, em parte, justiça gratuita. Decisão é do juiz Federal substituto Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª vara Cível da SJPA, que apesar de reconhecer situação financeira do solicitante em “não ser pobre“, considerou o valor da causa de R$ 100 mil e a antecipação das […]
Flávio Tartuce apoia PL que altera relações de Direito Privado, mas defende ajustes
Flávio Tartuce, presidente do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família de São Paulo e colunista migalheiro, conversou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera relações de Direito Privado. Tartuce considera a iniciativa interessante para que se defina um norte legislativo básico na regulamentação das relações privadas. Ainda segundo ele: “com alguns […]
José Carlos Magalhães Teixeira Filho elogia alterações no âmbito da concorrência previstas no PL 1.179/20
O advogado José Carlos Magalhães Teixeira Filho falou nesta terça-feira, 31, à TV Migalhas, acerca do PL 1.179/20, que altera as relações jurídicas de Direito Privado. Para José Carlos, de fato há questões mais importantes neste momento, e a concorrência acaba ficando em plano secundário. Assim, entende que as alterações previstas no PL […]
Fabio Ulhoa Coelho elenca alterações de regime societário previstas no PL 1.179/20
O advogado Fabio Ulhoa Coelho, do escritório Fábio Ulhoa Coelho – Advogados Associados, falou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera as relações jurídicas de Direito Privado. Um dos pontos do texto é a possibilidade de as assembleias gerais serem feitas por meios eletrônicos durante a pandemia do coronavírus. Para Fabio, a […]
Justiça de SP nega direito a comércio de autopeças de abrir as portas na crise do coronavírus
O juiz de Direito Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª vara da Fazenda Pública de SP, indeferiu liminar para comércio de autopeças que pretendia manter atividades durante a crise da covid-19. A empresa entende que a sua atividade é eminentemente essencial e necessária à população, e por isso deveria estar livre dos efeitos da […]