Beto Vasconcelos fala do adiamento da vigência da LGPD no Brasil
O advogado Beto Vasconcelos, ex-secretário nacional de Justiça, falou à TV Migalhas sobre o PL 1.179/20, em trâmite no Senado, que dispõe sobre o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Uma das previsões no texto é o adiamento da entrada em vigor da LGPD por mais 18 meses, de […]
Pai divorciado não poderá visitar filhos em razão do coronavírus
Pai divorciado não poderá visitar seus filhos, que moram em outro município, por razão do coronavírus. Decisão é do juiz de Direito Renato Augusto Pereira Maia, da vara única de Borborema/SP. A genitora solicitou liminar para suspender as visitas do pai pois os filhos estariam impossibilitados de sair de casa em virtude da […]
Conselheira do Cade trata do PL que ajusta relações de Direito Privado sob a perspectiva da concorrência
A conselheira do Cade Paula F. Azevedo Silveira destaca em entrevista exclusiva à TV Migalhas as novidades do PL que ajusta as relações de Direito Privado sob a perspectiva do regime concorrencial. O PL 1.179/20, em trâmite no Senado, dispõe sobre o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito […]
ABRAT divulga manifesto contra o golpe de 1964: “Não se comemora a barbárie”
Em 31 de março de 1964, o general Olímpio Mourão Filho iniciou a movimentação de tropas de Juiz de Fora/MG em direção ao RJ, em um golpe de estado que derrubou o governo de João Goulart, dando início à ditadura no Brasil. A ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, divulgou manifesto em […]
Barroso proíbe campanha “O Brasil Não Pode Parar”
Nesta terça-feira, 31, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu liminar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de qualquer campanha que pregue que “O Brasil Não Pode Parar” durante a crise do coronavírus. Barroso também determinou a sustação da contratação de qualquer campanha publicitária destinada a diminuir a gravidade da crise e […]
CNJ edita recomendação para mitigar impactos da pandemia nas recuperações judiciais
O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 31, recomendação que orienta juízes a flexibilizarem o cumprimento de plano de recuperação judicial por empresas em virtude da pandemia da covid-19. O relator é o conselheiro Henrique Ávila, que levou a conhecimento do plenário estudo de Grupo de Trabalho presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão. O […]
Celso Mori considera “extremamente louvável” PL que ajusta relações de Direito Privado durante a pandemia
Está em tramitação no Senado Federal o PL 1.179/20, que dispõe sobre o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Trata-se de PL, elaborado por diversos estudiosos do Direito Privado, que pretende ajustar as relações de Direito Privado durante a pandemia. A urgência do PL se justifica pelo […]
Passageira consegue estorno de passagens aéreas em razão do coronavírus
Companhia aérea deverá promover o estorno de prestações vincendas a serem debitadas no cartão de crédito de uma passageira. Assim decidiu o juiz de Direito Fábio Luís Castaldello, do JEC de Indaiatuba/SP, ao considerar que o contrato entre as partes não poderá ser cumprido por conta da crise do coronavírus. A mulher comprou […]
JF/SP prorroga pagamento de tributos federais de produtora de filme
O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para reconhecer o direito de uma produtora e distribuidora de filmes à prorrogação do vencimento dos tributos federais por três meses, nos termos da portaria MF 12/12. A portaria dispõe sobre a possibilidade de a data de vencimento dos […]
JT/MG atende sindicato e fixa providências para saúde de trabalhadores em indústrias
A juíza do Trabalho substituta Fernanda Araújo, de Belo Horizonte/MG, acolheu em parte pedido de sindicato de trabalhadores na indústria, fixando providências diante da pandemia do coronavírus. O sindicato noticiou que as empresas do setor de siderurgia, metalurgia, mecânica, serralheria e de material elétrico e eletrônico da base territorial do autor continuam a exigir […]