Políticas econômicas devem estar a serviço da saúde e não o inverso
A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas. Neste sentido, são as políticas econômicas que devem estar à serviço da saúde e não o inverso, conforme analisa o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto. União tem obrigação de custear saúde dos estados e […]
Interrupção de atividade não desobriga empresa a pagar aluguel
Insegurança jurídica Interrupção de atividade comercial não desobriga empresa a pagar aluguel Compartilhar 22 de abril de 2020, 14h33 Por Tábata Viapiana Divulgação O fato de atividades comerciais terem sido interrompidas por força da quarentena decorrente da epidemia de Covid-19 não autoriza o juiz a desobrigar a empresa do pagamento de aluguéis durante aquele período. Com […]
Soares e Roehrig: Direitos humanos e a Covid-19
A pandemia da Covid-19 chegou ao Brasil proporcionando diversos desafios nos planos econômico, social, político e jurídico. Especificamente no campo jurídico, houve, de imediato, especial preocupação das autoridades públicas com a questão penitenciária, naturalmente porque os estabelecimentos prisionais são sensíveis às exigências das autoridades sanitárias no enfrentamento do coronavírus, bem como em razão da vulnerabilidade […]
Tucci, Fornaciari e Ruiz: “Eu sou a Constituição”
Com essa afirmação: eu sou a Constituição — que bem lembra a frase l’État c’est moi, atribuída ao rei Luís 14, no auge do absolutismo francês —, o presidente da nossa sofrida República demonstra de duas, uma: ou não sabe que a sua função não se confunde com a Constituição ou procura rasgá-la, ao menos uma vez por dia! De […]
Sessões telepresenciais aproximam Justiça do Trabalho da sociedade
A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, participou da abertura da primeira sessão telepresencial do TST, nesta quarta-feira (22) tela de computador com imagem da transmissão em tempo real da sessão telepresencial da sétima turma do TST 22/04/20 – O Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta quarta-feira (22), pela primeira vez, uma sessão telepresencial […]
Zeger e Karpat: Mensalidades de clubes sociais na quarentena
A pandemia da Covid-19 impactou sobremaneira a sociedade civil. Especialistas em diversos segmentos da saúde sinalizam que o arrefecimento das contaminações passa pelo “distanciamento social” e, nesse passo, tem-se visto a adoção de medidas favoráveis ao isolamento, seja no âmbito do Poder Executivo (por meio de medidas provisórias), do Legislativo (por meio de leis) e até […]
Relatório de inspeção ordinária feita no TJ-AC é aprovado pelo CNJ
Por unanimidade de votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou o relatório da inspeção ordinária realizada pela Corregedoria Nacional no Tribunal de Justiça do Acre. O documento, de relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, foi apreciado pelo colegiado durante a 63ª Sessão Virtual do CNJ, realizada no período de 7 […]
Opinião: Oportunismo e fraude na revogação e a reedição da MP 905
A revogação da Medida Provisória (MP) 905 pela MP 955, editada em 20 de abril de 2020 — supostamente para abrir caminho para a edição de nova MP sobre o mesmo tema da MP revogada — criou uma celeuma enorme nos meios políticos e jurídicos. O objetivo deste texto é esclarecer — à luz da Constituição Federal e […]
STJ determina que ex-secretária de saúde da PB siga com tornozeleira
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz negou habeas corpus impetrado pela defesa da ex-secretária de saúde da Paraíba e atual prefeita de Conde (PB), Márcia Lucena, mantendo-a sob monitoramento com tornozeleira eletrônica. Segundo a ministra, o relator do caso no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) fixou medidas cautelares adicionais em complemento às […]
Fernando Moura: Fim do voto de qualidade no Carf
Foi publicada no último dia 14 a Lei nº 13.988, que extinguiu o voto de qualidade no âmbito dos julgamentos administrativos. A partir de agora, havendo empate, o resultado a ser proclamado passa pela extinção do crédito tributário. Apesar das inúmeras polêmicas e dos bons argumentos para cada um dos lados dessa querela, trata-se de decisão correta […]