Publicada MP que prorroga suspensão de tributos para empresas exportadoras
O governo Federal decidiu prorrogar os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. A MP 960/20, publicada no DOU nesta segunda-feira, 4, estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback. O texto da MP suspende a cobrança do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados; […]
Proposta proíbe isolamento social de quem estiver curado da covid-19
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.199/20, que determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus da covid-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social. A proposta é da deputada Paula Belmonte. Segundo o texto, os curados deverão provar a condição com atestado médico que […]
TJ/PR suspende decreto municipal que permitia a abertura do comércio
O desembargador Leonel Cunha, da 5ª câmara Cível do TJ/PR, suspendeu o decreto municipal de Umuarama/PR que permitia a abertura do comércio na cidade. Pela decisão, apenas as atividades elencadas como essenciais no decreto estadual 4.317/20 poderão continuar a funcionar. A ação foi impetrada pela DP/PR e a DPU. Inicialmente, o pedido liminar havia […]
STF decidirá se tranca ação penal contra universitária acusada de vender bolos de maconha
Na pauta da sessão desta terça-feira, 5, os ministros da 2ª turma do STF decidirão se trancam ação penal contra universitária acusada de tráfico de drogas por vender bolos e brownies de maconha no campus. A paciente foi presa em flagrante delito, posteriormente convertida a prisão em constrição cautelar, por supostamente produzir, em sua […]
Advogados abordam restrição de doação de sangue por homossexuais: “discriminação”
Na última sexta-feira, 1, o plenário do STF retomou julgamento para decidir se são constitucionais normas do ministério da Saúde e da Anvisa que impedem homens homossexuais de doarem sangue pelo período de 12 meses após relações sexuais. Sobre o julgamento, os advogados Leonardo Magalhães Avelar e Taisa Mariano (Cascione Pulino Boulos Advogados) afirmam: “A […]
Conselho de Política Criminal retoma votação sobre uso de contêineres para presos com covid-19
Nesta terça-feira, 5, o CNPC – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária irá retomar votação para decidir se presos com covid-19 ou pertencente do grupo de risco podem ser alojados em containers. A medida foi encaminhada ao conselho pelo Depen – Departamento Penitenciário Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, propondo que fosse […]
Advogados consideram acertada decisão de Alexandre de Moraes que impediu posse de Ramagem na PF
No último dia 29, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a nomeação, feita pelo presidente Jair Bolsonaro, de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal. Ao deferir liminar para suspender decreto de nomeação, o ministro considerou viável a “ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação”, já que o […]
Bolsonaro nomeia delegado Rolando de Souza para o comando da PF
O presidente Jair Bolsonaro nomeou o delegado Rolando Alexandre de Souza para o cargo de diretor-Geral da PF. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na manhã desta segunda-feira, 4. O novo diretor-Geral já tomou posse. Souza ocupava a Secretaria de Planejamento e Gestão da Abin – Agência Brasileira de Inteligência […]
Após derrotas no Supremo, Bolsonaro diz que não vai mais admitir interferências
Antes mesmo de Bolsonaro assumir a presidência, seu “clã” já proferia ataques às instituições democráticas. Um episódio famoso se deu em meio às eleições presidenciais de 2018: o 03 disse que, para fechar o Supremo, bastariam “um cabo e um soldado”. O cenário permaneceu após o ingresso no Executivo e se agrava com o […]
WEBINAR – Advocacia nos métodos alternativos de solução de conflitos
O Instituto Vertus, em parceria com Migalhas, realiza o webinar “Advocacia nos métodos alternativos de solução de conflitos”. 5/5, a partir das 17h30. É gratuito! Confira a programação: Abertura: Rubens Decoussau Tilkian – sócio fundador de Instituto Vertus de Mediação e Decoussau Tilkian Advogados Desjudicializando a Administração Pública – Mediação Fiscal: Antonio Correa Meyer – sócio […]