Estados não dependem de aval da União para tratar de transportes
Estados e municípios não dependem de autorização da União para tratar de transportes intermunicipal e interestadual durante a epidemia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu excluir a necessidade de autorização que estava prevista nas Medidas Provisórias 926 e 927. Na prática, o colegiado evitou o condicionamento dos governos estaduais às regras da União. […]
Lula pede que TRF-4 suspenda julgamento do sítio de Atibaia
A defesa do ex-presidente Lula apresentou nesta terça-feira (5/5) requerimento para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspenda julgamento de embargos pendentes sobre o sítio de Atibaia. Defesa de Lula pede que julgamento do sítio de Atibaia seja suspensoRicardo Stuckert Segundo os advogados do petista, as declarações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro e […]
Município não pode usar verba da educação para transporte de alimento
Municípios não podem usar verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para fins não relacionados ao ensino. Desembargadores do TRF-2 proibiram uso de verbas da educação para transporteReprodução Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) suspendeu liminares que autorizaram os municípios fluminenses de Petrópolis e Duas Barras […]
Paulo Torquato: Cláusula de força maior ganha importância nos contratos
O avanço da Covid-19 em nível global e a decretação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde criaram um impacto exponencial negativo jamais visto na atividade econômica, em um efeito cascata sobre diversos setores produtivos, aumentando as incertezas das organizações quanto à possibilidade de cumprimento de contratos celebrados. Tais impactos levam as partes contratantes à […]
TJ-PE libera funcionamento de empresa de produtos de higiene
Empresa de produtos de higiene como álcool em gel tem funcionamento liberadoDivulgação O desembargador Jones Figueiredo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, decidiu acatar o pedido de uma empresa de produtos de limpeza e higiene pessoal para funcionar durante o período de isolamento social provocado pelo avanço do novo coronavírus no estado. O magistrado julgou […]
Juíza do DF barra flexibilização de isolamento social
A ampliação da flexibilização do isolamento social deve ser acompanhada de um cronograma de reabertura de diversos setores da economia e de diversas medidas acautelatórias para impedir a propagação do coronavírus. Juíza suspende flexibilização de isolamento social no DFCreative Commons O entendimento é da juíza Kátia Balbino Ferreira, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal […]
Empresa investigada pode participar de pregão, diz desembargador
Decisão é da 16ª Câmara de Direito CriminalAntonio Carreta/TJSP Proibir indiscriminadamente que empresas denunciadas participem de procedimentos licitatórios representa medida desproporcional. O entendimento é do desembargador Leme Garcia, da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo os autos, em 2015 e 2016 as empresas foram denunciadas por frustrar o […]
Diogo Malan: Advocacia criminal e sua ética (parte 2)
Em 1966, Monroe Freedman respondeu afirmativamente àquelas que considera as três mais difíceis questões na advocacia criminal: (i) é apropriado proceder ao exame cruzado com o propósito de desacreditar testemunha que o Advogado sabe estar dizendo a verdade?; (ii) é apropriado permitir que o acusado preste depoimento, quando o Advogado sabe que ele cometerá crime […]
Oliveira e Vasconcelos: Liberdade individual e saúde coletiva
Até meados de fevereiro de 2020, pouco se discutia sobre restrições à liberdade de locomoção em todo o país, cujo cerne costuma permear, de maneira proeminente, o debate criminal. Porém, o tema tomou rumos inéditos: com o rápido alastramento da Covid-19, a qual tem se mostrando fator de difícil embate nos países afetados, as quarentenas […]
Leia acórdão do TRF-1 que absolveu nove réus da “zelotes”
Viola o princípio da correlação entre denúncia e sentença considerar para condenação fatos que além de ainda não terem sido comprovados ilícitos, sequer foram deduzidos na denúncia. STJ jogou luz sobre decisão do juiz de primeiro grau, que havia condenado por ilícitos não deduzidos na denúnciaDivulgação/STJ Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região […]