Robin e De Natal: Lei dá protagonismo ao crédito tributário
A transação é um instituto previsto no Código Tributário Nacional que faculta aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária perpetrarem concessões mútuas, objetivando justamente a extinção de crédito tributário. As condições do instituto devem ser estabelecidas em lei, de forma a preservar o tratamento isonômico dos contribuintes e obstar a desproporcional discricionariedade do poder público. Ainda […]
Tânia de Oliveira: Como fica a prisão do devedor de alimentos
A nossa legislação prevê em seu ordenamento a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (artigo 528 do CPC e seus parágrafos). A origem do débito alimentar deve ser atual (ou seja, as três últimas prestações vencidas — lembrando que não é necessário aguardar que haja os três atrasos, bastando somente um mês de […]
Celso autoriza diligências em inquérito sobre declarações de Moro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, autorizou diligências solicitadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no inquérito instaurado para apuração de fatos noticiados pelo ex-ministro Sergio Moro (Justiça) em relação ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Entre as diligências autorizadas estão a oitiva dos ministros da Casa Civil, do Gabinete de Segurança […]
Pedido em ADI torna prestação de contas inócua, diz TSE
O estabelecimento prévio de momentos adequados para a prática de cada ato processual, limitando a possibilidade de a parte trazer novas provas a qualquer momento, é instituto inerente ao processo judicial. Seu abandono fere a boa-fé processual e tumultua o trâmite da prestação de contas do processo eleitoral, sob pena de tornar o processo inócuo. […]
STJ reforma decisão em caso de inscrição indevida no Sisbacen
Dano moral STJ reforma decisão do TJ-RS sobre indenização por inscrição indevida no Sisbacen Compartilhar 5 de maio de 2020, 21h52 Por Rafa Santos STJ reforma decisão que negou indenização por inscrição indevida no Sisbacen O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, acatou recurso especial impetrado por um homem contra acórdão proferido […]
Réu estrangeiro abrigado em ONG poderá voltar ao seu país
Réu estrangeiro terá que comparecer a cada três meses no consulado brasileiro O juiz federal Fernando Mariath Rechia acatou pedido de um réu estrangeiro que estava abrigado em uma organização não governamental (ONG) cumprindo medidas cautelares devido a sua prisão em flagrante por tráfico de drogas. Ele obteve, na 6ª Vara Federal de Guarulhos, autorização para […]
João Gabriel Cardoso: Interceptação telefônica na investigação policial
O presente artigo tem por finalidade tecer argumentos acerca da (des)necessidade de individualização da(s) conduta(s) dos suspeitos no momento em que a autoridade policial elabora a representação por interceptação telefônica. Ab initio, vale destacar que a interceptação telefônica é medida regrada pela Lei nº 9.296/96, tendo legitimidade para a sua representação e requerimento, respectivamente, a […]
Julgamento sobre recurso da Oi em caso Gamecorp será presencial
Indenização de R$ 200 milhões Julgamento sobre recurso da Oi contra indenização por Gamecorp será presencial Compartilhar 5 de maio de 2020, 21h34 Por Sérgio Rodas A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Maria Inês da Penha Gaspar aceitou pedidos dos advogados da Infofertas Divulgação em Informática e ordenou que o agravo em […]
É possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda, diz 1ª Turma
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para revenda. Prevaleceu voto condutor da ministra Regina Helena Costa na 1ª Turma STJ Com esse entendimento e por maioria […]
Especialistas debatem regras processuais na quarentena
Rota de fuga Especialistas debatem regras processuais na quarentena Compartilhar 5 de maio de 2020, 21h02 Reprodução Em mais um programa da série Saída de Emergência, a TV ConJur leva ao ar nesta quinta-feira (7/5), a partir das 15h, os contornos do processo civil durante o estado de calamidade pública. A mesa será composta por Bruno […]