Associação para o tráfico não pode ser presumida para casal, entende Gilmar Mendes ao conceder HC
O ministro Gilmar Mendes concedeu parcialmente HC para absolver casal do tipo penal de associação para o tráfico. No caso, o homem admitiu o delito, mas isentou a companheira, que afirmou desconhecer a atividade criminosa. O ministro destacou ser perfeitamente possível a condenação da mulher por associação ao tráfico, ao se aliar com seu marido, para a […]
WEBINAR – “Crises, Cortes e Constituições”
A coluna Conversa Constitucional, assinada pelo advogado Saul Tourinho Leal, realiza em parceria com o Migalhas o webinar “Crises, Cortes e Constituições”, na segunda-feira, 11/5, às 11h.. O encontro online terá a participação intenacional do juiz aposentado da Corte Constitucional da África do Sul, Albie Sachs, que ao lado do ministro Ayres Britto, ex-presidente do STF, irá falar […]
Gilmar absolve casal de associação para tráfico: “Direito não impõe à mulher dever de evitar companhia do esposo”
O ministro Gilmar Mendes absolveu um casal acusado de associação para tráfico. O homem admitiu o tráfico, mas isentou a companheira, que afirmou desconhecer a atividade criminosa. Para o ministro, não pode ser tomada como suspeita uma mulher apenas por estar acompanhada de seu marido: “O Direito, ainda, não impõe à mulher o dever […]
STF: Suspensa MP que prevê o compartilhamento de dados com o IBGE
Nesta quinta-feira, 7, os ministros do STF suspenderam a eficácia dos dispositivos previstos na MP 954/20. A medida autorizava o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a ser utilizada durante a pandemia da covid-19. Por 10×1, o plenário referendou a medida […]
Bolsonaro inclui construção civil e indústria como atividades essenciais
Foi publicado em edição extra do DOU nesta quinta-feira, 7, decreto (10.342/20) que altera norma anterior para definir os serviços públicos e as atividades essenciais durante a pandemia do coronavírus. Agora, atividades de construção civil e indústrias, obedecidas as determinações do ministério da Saúde, também são consideradas essenciais. O decreto já está em vigor. […]
Plano de saúde não é obrigado a atender cliente que atingiu limite de procedimentos
Plano de saúde não precisa cobrir exame de homem que atingiu número máximo de procedimentos previsto em contrato e não se enquadrou em situação de urgência ou emergência. Decisão é da juíza de Direito Sabrina Smith Chaves, do 9º JEC de Natal/RN. O homem sustentou que teria que realizar ultrassonografia abdominal negada pelo […]
Passageiro que comprou novo voo porque não recebeu cartão de embarque será indenizado
Companhia aérea deve indenizar passageiro que não recebeu cartão de embarque. O homem foi interpelado pela polícia, fazendo com que perdesse o voo e tivesse que adquirir nova passagem. Decisão é do juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP. O viajante alegou que adquiriu uma passagem […]
AO VIVO: 9 ministros do STF já votaram suspendendo MP do compartilhamento de dados
Nesta quinta-feira, 7, plenário do STF prossegue, por videoconferência, o julgamento dos referendos das medidas liminares concedidas em cinco ações ajuizadas contra a MP 954/20. A medida autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a ser utilizada durante a pandemia da […]
Operadora não pode rescindir sem justificativa plano de saúde empresarial com poucos beneficiários
A rescisão de contrato por ato unilateral da operadora de saúde em face de empresa com dois beneficiários e dois dependentes deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários. A partir deste entendimento, a 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP, negando provimento a agravo da […]
É razoável redução de 50% no aluguel de imóvel comercial em razão da pandemia
O TJ/SP concedeu redução de 50% no aluguel de locatária de imóvel comercial, em razão da pandemia do coronavírus. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado. O juízo de 1º grau indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em agravo, a empresa locatária narrou que suspendeu suas atividades comerciais em decorrência das […]