PDT contesta revogação sobre monitoramento de armas e munições
Estatuto desarmado PDT contesta revogação de normas sobre monitoramento de armas e munições Compartilhar 8 de maio de 2020, 20h45 O Partido Democrático Trabalhista ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra portaria que revogou atos normativos sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país. O […]
Henares Neto: A compensação de tributos na epidemia
Fundamento legal — Inteligência e correlação sistemática entre: arts. 156, II; arts. 170 e 170-A do CTN; art. 66 da Lei 8.383/91; art. 74, parágrafo 12, “f”, 3, da Lei 9.430/96 (regras jurídicas relativas ao direito à compensação do indébito tributário pelo Contribuinte); arts. 5º., LXXVIII, da CF/88 (princípios e regras jurídicas sobre direito a celeridade […]
Concessionária tem direito de cobrar pela faixa de domínio
Juiz garante o direito de cobrar pela utilização de sua faixa de domínio O juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, garantiu a uma concessionária o direito de cobrar pela utilização da faixa de domínio de rodovia federal. No caso em questão, uma linha de transmissão instalada pela EBTE […]
SDC e do Órgão Especial farão sessões telepresenciais
Confira as datas. e os horários banner sessões telepresenciais 08/05/20 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) e o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho realizam nas próximas semanas sessões de julgamento telepresenciais (por videoconferência), além dos julgamentos pelo plenário virtual. A medida está de acordo com o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 173/2020, que, […]
Ministro do STJ nega Habeas Corpus que daria liberdade a Cabral
Fica onde está Ministro do STJ nega Habeas Corpus que daria liberdade a Sérgio Cabral Compartilhar 8 de maio de 2020, 19h43 O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, negou nesta sexta-feira (8/5) o pedido da defesa de Sérgio Cabral para que o ex-governador do Rio de Janeiro fosse solto. Os advogados […]
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de lockdown por parte dos estados ou do Distrito Federal. Ainda assim, comarcas e seções judiciárias que se virem profundamente afetadas pela epidemia do novo coronavírus poderão requerer a suspensão diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. CNJ republicou […]
Gustavo Favero Vaughn: Contra a jurisprudência defensiva
Piero Calamandrei, em seu clássico Elogio, ao tratar de tristezas e heroísmos da vida dos advogados, escreveu que certa vez um velho causídico lhe dizia que, em geral, os advogados trabalham sem se poupar até o último suspiro, para chegar à morte sem pensar nela.[1] São inúmeras as questões profissionais que preocuparão nós, advogados, até […]
STF extingue processo contra nomeação de Ramagem à PF
Recurso prejudicado STF extingue processo contra nomeação de Ramagem à Polícia Federal Compartilhar 8 de maio de 2020, 19h18 O Supremo Tribunal Federal extinguiu o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Partido Socialista Brasileiro contra a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal. Relator, o ministro Alexandre de Moraes considerou o pedido […]
OAB pede que abertura de novos cursos de Direito seja suspensa
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou nesta sexta-feira (8/5) com arguição de descumprimento de preceito fundamental solicitando liminarmente que o MEC suspenda a abertura de novos cursos de Direito em instituições privadas enquanto persistir o estado de calamidade pública. Segundo OAB, foram criados 22 novos cursos de Direito em abril A […]
Lewandowski Libertuci: Ainda o imposto sobre grandes fortunas
Em artigo meu publicado pela ConJur, expus entendimento de não ser apropriada a criação do imposto sobre grandes fortunas, ainda mais nos tempos atuais, em que o empobrecimento dos países resultado da propagação de Covid-19 é iminente. Comentei que a criação do referido imposto deflagaria fuga de capitais e que a tributação sobre patrimônio vigente […]