Ser chamado de devedor contumaz não dá direito a reparação moral
Advogado que se refere à parte adversária como “devedora contumaz” não fere direitos de personalidade. Afinal, esta é uma expressão comum inserida em peças genéricas, quase padronizadas, de demandas consumeristas e que não refletem a intenção de violar a honra subjetiva de ninguém. Por isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande […]
Figueiredo e Dantas: Vale a pena esperar pela LGPD?
O processo de criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil decorreu da conscientização gradativa da importância dos dados pessoais, que hoje, em tempos de Covid-19, passaram a ser o grande “pote de ouro”. Isso porque, mais do que nunca, considerando os reflexos gerados pela pandemia, como por exemplo o home […]
Ação pede que bancos cumpram prorrogação de pagamento de dívidas
O Instituto de Defesa Coletiva (IDC) ajuizou ação para pedir que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) cumpra as medidas anunciadas para a prorrogação do pagamento de dívidas de clientes com os bancos durante a pandemia do coronavírus. Ação propõe prorrogar medida de enfrentamento à pandemia divulgada em 15 e 16 de março, por mais 60 […]
STF derruba normas que proíbem homens gays de doar sangue
Viola o direito à igualdade e não discriminação proibir que homossexuais doem sangue. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas com esse teor. ReproduçãoSTF derruba norma de que gays só poderiam doar sangue se ficassem 12 meses sem transar com outro homem. Pela regra vigente até então, gays só poderiam […]
Banco terá que indenizar estudante que perdeu o Enem
Prestadores devem zelar pela perfeita qualidade do serviço oferecido ofertado, estando incluído o dever de informar, proteger e ter boa-fé objetiva para com o consumidor. Segundo corte, pagamento não foi efetuado por culpa do banco Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o Banco do Brasil […]
Marcello Miller: Notas sobre o caso Moro x Bolsonaro
Ao discorrer publicamente sobre os motivos por que pediria exoneração do cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro atribuiu ao presidente da República condutas que, se provadas, tendem a constituir múltiplos crimes, em especial os de falsidade ideológica e prevaricação ou embaraço à investigação de organização criminosa. O primeiro teria consistido […]
Direitos fundamentais: para que servem as leis gerais da internet?
I. Na última quinta-feira (07.05.2020), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Referendo na Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.389, 6.390, 6.393, 6.388 e 6.387, suspendendo a aplicação da Medida Provisória nº 954/2020. O ato normativo obrigava as prestadoras de serviços de telecomunicações (STFC e SMP) a compartilharem dados dos […]
Advogada vai presidir Associação das Relações Empresa Cliente
Diferencial no mercado Advogada assume presidência da Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente Compartilhar 9 de maio de 2020, 10h16 A advogada Fabíola Meira de Almeida Breseghello, sócia coordenadora do Departamento de Relações e Consumo do BNZ Advogados, é a nova presidente da Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (Abrarec). A ABRAREC é uma associação […]
Debate entre ex-presidentes na TV ConJur foi destaque
Contra crises econômica, sanitária e institucional ampliadas pela pandemia do coronavírus, é necessário que as lideranças brasileiras observem duas vias para minimizar as consequências: união institucional e respeito à Constituição. É o prognóstico feito por quem já foi governo: os ex-presidentes da República Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer em seminário virtual promovido […]
Quase metade dos países proibiu que população saia de casa
Em um contexto de crise sanitária e de saúde pública, como é o caso da pandemia de Covid-19, os sistemas normativos dos Estados tendem a ser alterados. Afinal, para enfrentar a situação excepcional, medidas emergenciais — muitas delas implicando em restrições a liberdades — precisam ser tomadas. Estudo avaliou sistema de justiça de 51 paísesReprodução Para avaliar como os […]