Celso decreta sigilo temporário de vídeo de reunião presidencial
Moro x Bolsonaro Celso de Mello decreta sigilo temporário de vídeo de reunião presidencial Compartilhar 8 de maio de 2020, 21h20 Por Danilo Vital Em caráter pontual e temporário, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a incidência de sigilo no HD externo entregue pela Advocacia-Geral da União à secretaria judiciária da corte. […]
STF: Norma estadual obrigando concessionária a investir em proteção ambiental é inconstitucional
O plenário do STF concluiu o julgamento, na sexta-feira, 8, do RE 827.538, que trata da validade de lei mineira (12.503/97), que obriga concessionária a investir em proteção ambiental. Por maioria, os ministros decidiram que a norma é inconstitucional. O voto conductore do caso foi o proferido pelo ministro Luiz Fux, divergindo do relator. […]
É inconstitucional trecho de lei de Foz do Iguaçu proibindo ensino de “ideologia de gênero”
O plenário virtual do STF, em decisão unânime, julgou inconstitucional artigo de lei orgânica do município de Foz do Iguaçu/PR que proíbe, nas instituições da rede municipal de ensino, abordagem sobre “ideologia de gênero”. A ação foi de relatoria da ministra Cármen Lúcia. A ADPF foi ajuizada pelo PCB – Partido Comunista do Brasil, […]
MP que cortou recursos do Sistema S durante pandemia é suspensa
A desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do TRF da 1ª região, concedeu liminar suspendendo a MP 932/20, que reduzia em até 50% recursos destinados ao Sistema S. A medida reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, excepcionalmente, até 30 de junho. O Sesc e Senac do DF ajuizaram ação contra dispositivos […]
Especialistas avaliam arbitragem entre Embraer e Boeing por rescisão de contrato
A Embraer abriu processo de arbitragem após a Boeing rescindir contrato que previa formação de uma joint venture com 80% de participação da empresa americana e 20% da brasileira. As operações foram anunciadas em 2018. Agora, a Boeing afirmou que a Embraer não cumpriu algumas obrigações contratuais previstas para concretizar o negócio. Para os […]
STF declara inconstitucionais normas estaduais que transferem depósitos judiciais para Executivo
O plenário virtual do STF concluiu o julgamento de três ações que questionavam normas estaduais dispondo acerca da transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. As leis contestadas são de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, e a decisão do Supremo declarando a […]
Justiça de SP suspende débitos de empréstimo consignado não autorizado
O juiz de Direito Eduardo Alexandre Young Abrahão, de Cravinhos/SP, concedeu liminar para suspender os descontos referentes a empréstimo consignado em conta bancária de um homem que alegou não ter o solicitado. Na ação, o cliente explicou que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, em decorrência de suposto ajuste celebrado com o […]
CMN e BC não têm legitimidade passiva para ação sobre cobrança por cheque de baixo valor
“A circunstância de o CMN – Conselho Monetário Nacional e o BC – Banco Central do Brasil terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições financeiras não gera interesse jurídico, por si só, nas lides propostas em desfavor delas.” O entendimento – fixado pela 3ª turma do STJ quando do julgamento do REsp […]
Justiça do Trabalho não tem competência para ações penais, decide STF
O plenário do STF decidiu nesta sexta-feira, 8, por maioria, afastar qualquer interpretação que confira à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais. O julgamento aconteceu em ambiente virtual, com placar de 9 a 2, seguindo voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, Gilmar destacou que a divisão de competências […]
STF conclui julgamento e libera doação de sangue por homossexuais
Os ministros do STF concluíram, nesta sexta-feira, 8, julgamento para derrubar regra que impede a doação de sangue por homens homossexuais pelo período de 12 meses após relações sexuais. O julgamento aconteceu em meio virtual e a decisão foi tomada por maioria em placar que terminou 7 a 4. O julgamento teve […]