Com fim da união estável, ex-casal deve dividir porcos, bezerro e multas de trânsito
Um casal que viveu em união estável por 17 anos terá que dividir o valor especificado em duas multas de trânsito em nome da mulher, na proporção de 50% para cada um. Assim decidiu o juiz Jesus Rodrigues Camargos, da vara de Família e Sucessões de Piranhas/GO. Também deverão ser partilhados na mesma proporção para cada […]
Aras questiona ajuda de custo a membros do MP de Mato Grosso para despesas com saúde
O procurador-Geral da República Augusto Aras ajuizou ação contra dispositivos de leis do MT que disciplinam o pagamento de ajuda de custo para despesas com saúde a membros e servidores do parquet estadual. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber. Segundo Aras, a lei estadual 9.782/12 permite ao procurador-geral de Justiça instituir […]
Optometristas são aptos a realizar prescrição de óculos e lentes de contato, decide JF/SP
O juiz Federal Jose Luiz Paludetto, da 2ª vara de Campinas/SP, reconheceu a importância do profissional optometrista no atendimento primário da saúde visual e aptidão técnica para prescrição de óculos e lentes de contato, negando os pedidos do Cremesp – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo para que os optometristas e o […]
Decisões do STF concretizam modelo federativo, explica advogada
A pandemia do coronavírus está transformando o Brasil numa federação de verdade. Esta é a opinião da advogada Carolina Fidalgo (Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados) ao explicar que o STF tem dado autonomia aos estados e municípios para conduzir as políticas de controle da pandemia de covid-19. A causídica explica a importância de […]
Questão racial em obra de Monteiro Lobato volta a ser discutida pelo STF
Na sexta-feira, 15, o plenário do STF dará início ao julgamento de uma série de processos em plenário virtual. Dentre eles, estão os agravos no MS que trata da questão racial na obra “Caçadas de Pedrinho”, do escritor Monteiro Lobato. Em 2010, o CNE – Conselho Nacional de Educação determinou que os livros […]
Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento
O ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, deu provimento a um recurso especial para reformar acordão do TJ/RS e permitir a uma mulher a reinclusão do sobrenome paterno após o sobrenome do marido. “Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade nem à sociedade, é possível a inclusão do sobrenome do pai da […]
Devedora terá 13% de salário penhorado para quitar dívida não alimentar
Devedora terá 13% do salário penhorado até satisfação do crédito, mesmo não se tratando de dívida de natureza alimentar. A determinação é do juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 3ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, ao flexibilizar regra da impenhorabilidade por entender que sua aplicação sem ponderação poderia significar completa frustração do direito […]
DASA Advogados anuncia novo escritório em um dos maiores polos econômicos brasileiros
A banca DASA Advogados abriu uma filial em Campinas, no interior de SP. “Temos uma grande demanda e carência de escritórios especializados nessa região. Assim, nos associamos à Peninsular Investimentos, e vamos seguir com nossa expansão pelo Brasil”, afirma Carlos Deneszczuk, sócio fundador do escritório. Para Marcos Geraci, da Peninsular Investimentos, uma assessoria […]
STF julga nesta semana exigências da LRF e LDO para enfrentamento do coronavírus
Nesta semana, o plenário do STF segue realizando sessões por videoconferência para julgar processos relacionados ao coronavírus. Desta vez, os ministros decidirão se afastam ou não algumas exigências da lei de responsabilidade fiscal e da LDO em relação à criação e à expansão de programas de prevenção ao novo coronavírus e de proteção da população […]
XI de Agosto promove campanha de combate à pandemia
O Centro Acadêmico XI de Agosto, tradicional entidade estudantil da Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, lançou a iniciativa “Ação de Juristas e do Direito pelo Amanhã” (AJUDA) para que a comunidade jurídica ajude no combate à pandemia. A ideia é incentivar doações para engajar advogados, acadêmicos, estudantes, escritórios de advocacia, defensores, […]