STJ: Juiz de execução deve analisar progressão de regime de condenado por abuso sexual
O juízo da vara de Execuções Criminais de Sorocaba/SP deve apreciar no prazo máximo de cinco dias a possibilidade de progressão de regime de um médico condenado por abusar sexualmente de meninos adolescentes durante as consultas médicas. Assim recomendou a 6ª turma do STJ, ao aplicar a súmula 691 do STF. Em 1º […]
Ação que discute multa da Receita em caso de pedido de crédito indevido é retirada do plenário virtual
O ministro Luiz Fux pediu destaque em ação que discute multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito indevido. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, contestando dispositivos que estabelecem a aplicação de multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais. […]
STJ: Turmas realizam sessão por videoconferência; confira
Na tarde desta terça-feira, 12, as seis turmas do STJ realizaram sessões ordinárias de julgamento por meio de videoconferência, sistema que substitui excepcionalmente os encontros presenciais durante a pandemia do novo coronavírus. 1ª turma: 2ª turma: 3ª turma: 4ª turma: 5ª turma: 6ª turma: […]
Lewandowski é o relator de ação que pode obrigar Bolsonaro a apresentar exames
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, foi sorteado para ser relator do pedido do jornal O Estado de S. Paulo para que seja suspensa a decisão que desobrigou Jair Bolsonaro a entregar exames da covid-19. O jornal apresentou reclamação ao STF na qual alega que a decisão do ministro Noronha, do STJ, “interrompeu a […]
Hospitais e centros radiológicos não poderão adiar pagamento de tributos
Em decisão de mérito, o juiz de Direito Jansen Fialho de Almeida, da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, negou pedido de hospitais e centros radiológicos que buscavam adiar o pagamento do ISS – Imposto sobre Serviços. Nos autos, as empresas pleitearam a mudança do prazo para pagamento do ISS e a […]
TJ/DF valida cláusula de eleição de foro em processo da Raízen
A 3ª turma Cível do TJ/DF considerou que não ficou demonstrada abusividade e deu provimento ao recurso interposto pela Raízen Combustíveis S/A para validar cláusula de eleição de foro e manter os autos de um processo sob a competência do juízo de origem. A empresa interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo […]
STF: São constitucionais leis que estabeleceram alíquotas diferenciadas do IPTU antes de 2000
O plenário do STF decidiu que é constitucional a aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à EC 29/00. Por maioria, os ministros fixaram a seguinte tese: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de […]
Justiça do DF concede redução de 50% no aluguel de restaurante italiano
O juiz de Direito Flavio Augusto Martins Leite, da 24ª vara Cível de Brasília/DF, concedeu, em tutela de urgência, redução de 50% no valor do aluguel de imóvel onde funciona, há mais de 20 anos, um restaurante italiano. A decisão considerou a queda no faturamento da empresa em razão das restrições comerciais impostas pelo […]
STJ: Distribuidora e fornecedora de gás respondem solidariamente por acidente que vitimou criança
A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 12, questão relevante acerca da responsabilidade solidária entre distribuidora de gás e fornecedora por atropelamento que vitimou uma criança. O acidente ocorreu no interior do Rio Grande do Sul. O veículo conduzido pelo preposto da fornecedora de gás atropelou a vítima que andava de bicicleta, enquanto […]
Transexual pode alterar prenome e gênero independentemente de cirurgia, decide STJ
A 3ª turma do STJ proveu recurso de transexual contra acórdão do TJ/SP, garantindo a alteração de prenome, bem como do gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenização. A recorrente narrou que se apresenta socialmente como sendo do sexo feminino, mas atende por nome masculino, em razão do gênero de […]