Juiz nega extensão de prazo para avaliação de provas devido à pandemia e aplica preclusão
O juiz de Direito Júlio César Lerias Ribeiro, da 2ª vara Criminal do Paranoá/DF, considerou que a pandemia não era motivo para extensão de prazo para novas provas e aplicou preclusão. No caso, o réu solicitou a concessão de prazo para avaliação de novas provas ao destacar que a situação foi prejudicada devido […]
Facebook indenizará e reembolsará vítimas de golpe em WhatsApp
A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília, condenou o Facebook a pagar indenização por danos morais a três vítimas. A primeira teve sua conta de WhatsApp clonada e, além de danos morais, as outras duas vítimas também farão juiz ao recebimento de indenização por danos materiais. A primeira vítima […]
STF decidirá se tribunal pode determinar novo júri de réu absolvido contra provas dos autos
O STF irá decidir se Tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo Júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos. A matéria é objeto do ARE 122.5185, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (tema 1.087). No caso dos autos, […]
Celso de Mello autoriza perícia em vídeo de reunião ministerial citada por Moro à PF
O ministro Celso de Mello, relator do inquérito que investiga declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal, autorizou a PF a fazer perícia na mídia digital que contém o registro audiovisual da reunião ministerial realizada no último dia 22. O […]
Homem que faltou à audiência de conciliação, mas foi representado por advogado não pagará multa
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, por maioria dos votos, conceder mandado de segurança e afastar multa aplicada a um homem que não compareceu à audiência de conciliação, mas foi representado pelo advogado. O homem ingressou com ação de rescisão contratual visando a devolução dos valores pagos em três cotas imobiliárias […]
Academias e salões de beleza são incluídos em lista de atividades essenciais
Foi publicado, em edição extra do DOU desta segunda-feira, 11, decreto 10.344/20 que altera norma anterior para definir os serviços públicos e as atividades essenciais durante a pandemia do coronavírus. Com a alteração, salões de beleza, barbearias e academias passam a integrar o rol de atividades essenciais. O decreto já está em vigor. […]