Banco do Brasil terá que conceder moratória prevista pelo BNDES
A Justiça de SP deferiu duas liminares determinando que o Banco do Brasil conceda a moratória prevista na circular 20/20 do BNDES, em contratos cujos valores emprestados foram subsidiados pelo BNDES (Finame). Primeiro caso Uma empresa ajuizou ação buscando a prorrogação de vencimentos de parcelas junto ao Banco do Brasil, em razão […]
SP: Veículo de responsável por tabelião de notas poderá circular sem restrição durante rodízio
O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do TJ/SP, deu provimento a mandado de segurança impetrado por delegado responsável por tabelião de notas na capital paulista contra o decreto municipal 59.403/20, que instituiu restrição de circulação de veículos em função da pandemia decorrente do coronavírus. A parte citou o provimento 07/2020, da Corregedoria […]
É desnecessária presença de devedor de alimentos em conciliação se está preso por outro motivo
Em sessão nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ julgou se é indispensável a presença de devedor de alimentos em audiência de conciliação quando ele está preso por crime praticado anteriormente à ação de pensão alimentícia. O acórdão do TJ/RJ manteve hígida decisão de 1º grau que indeferiu a requisição do preso, “pois […]
Ministro do STJ suspende ações que pediam manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento
Em decisão liminar, o ministro do STJ Herman Benjamin suspendeu sete ACPs ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi com o objetivo de que, durante a pandemia do coronavírus, os serviços de telecomunicações prestados pelas companhias não sejam interrompidos mesmo em caso de falta de pagamento pelos consumidores. As […]
Justiça de SP nega suspender rodízio ampliado de veículos
A juíza de Direito Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª vara da Fazenda Pública de SP, negou liminar que pedia suspensão do rodízio ampliado de veículos anunciado pelo prefeito Bruno Covas, na última quinta-feira, 7, como medida de estímulo ao isolamento social. De acordo com a magistrada, “em que pesem os argumentos trazidos pelo autor […]
Justiça de SP dá 48h para que professora aprovada em concurso tenha posse efetivada
A juíza de Direito Marina de Almeida Gama Matioli, da 1ª vara Cível de Olímpia/SP, deferiu liminar para que uma professora aprovada em concurso público tenha sua posse efetivada no prazo de 48h. Os impetrados haviam impedido o exercício efetivo da posse baseando-se em decreto municipal que suspendeu as aulas, em razão do coronavírus. […]
Live: OAB realiza debate sobre o novo marco regulatório do futebol
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Desportivo, realiza evento virtual para discutir as propostas de novas legislações para a organização dos clubes de futebol no Brasil. O evento “O Novo Marco Regulatório do Futebol. Clube Empresa e Sociedade Anônima do Futebol: Convergências” acontece amanhã, às 11h. O evento […]
Fachin concede domiciliar negada por magistrado que considerou que só austronautas estão livres do coronavírus
O ministro Edson Fachin, do STF, não conheceu de HC mas decidiu conceder, de ofício, prisão domiciliar a mulher que cumpria regime semiaberto. O pedido havia sido negado por desembargador do TJ/SP, que considerou irrelevante o risco de contaminação por coronavírus, e que, à exceção dos astronautas, todos estariam sujeitos a contrair a covid-19. […]
TJ/SC autoriza cooperativas retomarem cobranças de energia elétrica
O desembargador James Ramos, do Órgão Especial do TJ/SC, concedeu liminar para autorizar que a FECOERUSC – Federação das Cooperativas de Energia e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina retome cobranças regulares das faturas de energia elétrica em Santa Catarina dos meses de março e abril. A decisão suspende a aplicação da lei estadual 17.933/20 […]
Resultado do sorteio do e-book “Coronavírus e os Impactos Trabalhistas”
Com a organização acadêmica de Ricardo Calcini, da Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, o e-book “Coronavírus e os Impactos Trabalhistas” (JH Mizuno) trata dos direitos e obrigações dos trabalhadores e das empresas neste período de pandemia. O livro contou com mais de 180 colaboradores que tornam realidade a mais completa obra coletiva […]