Consumidor induzido a erro por banco em contrato de cartão consignado será indenizado
Consumidor induzido a erro por banco, que pensou estar contratando empréstimo consignado, quando na verdade se tratava de cartão de crédito, será indenizado em R$ 5 mil por danos morais. Ele também será restituído pelos valores descontados indevidamente. Decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/PR. O consumidor alegou que a instituição bancária […]
Bolsonaro sanciona com vetos ampliação de beneficiários para auxílio emergencial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o PL 873/20, que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A lei 13.998/20 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 15. A lei autoriza o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos. Além da alteração no auxílio emergencial, a lei permite a suspensão das […]
Direitos de titular de marca registrada no INPI não podem ser afastados pela Justiça Estadual
A 4ª turma do STJ deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele, que não podem ser afastados pela Justiça Estadual. Com esse entendimento, […]
STF garante livre manifestação de ideias em universidades
O plenário do STF garantiu livre manifestação do pensamento e de ideias em universidades. Os ministros seguiram, à unanimidade, o substancioso voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem a autonomia universitária está entre os princípios constitucionais que garantem toda a forma de liberdade. “Não há direito democrático sem respeito às liberdades. Não há […]
STF: É inconstitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo
Os ministros do STF, por unanimidade, decidiram que é inconstitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. O julgamento no plenário virtual foi encerrado nesta quinta-feira, 14. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A ação foi ajuizada por aposentada contra o INSS pleiteando o reconhecimento do […]
Band indenizará viúva por ter exibido seu marido morto em programa
A TV Bandeirantes terá de indenizar uma viúva por exibir programa com imagens não autorizadas de seu marido falecido. Decisão é da ministra Nancy Andrighi, do STJ, ao negar provimento ao recurso da emissora. De acordo com os autos, a mulher solicitou a presença da polícia em sua residência após o falecimento de seu […]
Universidade deve republicar resultado de concurso para constar aprovação de 1º lugar de candidata cotista
O juiz Federal substituto Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª vara Federal Cível da SJ/PA, deferiu liminar que anula a homologação de apenas uma área do concurso público da UFRA – Universidade Federal Rural da Amazônia e obriga a instituição a republicar o resultado do certame com o nome da autora da ação como […]
STF mantém validade de jurisprudência do TST sobre questões sindicais
Nesta quinta-feira, 14, os ministros do STF mantiveram a validade de dispositivos normativos da CLT e do TST que versam sobre dirigente e contribuições sindicais, bem como a composição da administração de sindicato. A ação foi ajuizada pela CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, questionando a súmula 369, do […]
STF nega pedido de instalação de CPI sobre pesquisas eleitorais
Os ministros indeferiram ordem impetrada por deputado Federal que pretendia o prosseguimento dos procedimentos necessários para a instalação, na Câmara dos Deputados, de CPI sobre pesquisas eleitorais. Por maioria, os ministros entenderam que não houve suficiente delimitação dos fatos constitutivos do objeto da investigação. Em 2015, o deputado Federal Ricardo Barros impetrou MS […]
Nelson Teich pede demissão do ministério da Saúde
Nesta sexta-feira, 15, o médico oncologista Nelson Teich deixou o comando do ministério da Saúde. A demissão de Teich acontece um mês depois de assumir o cargo no governo de Jair Bolsonaro. Teich assumiu o ministério após a saída de Luiz Henrique Mandetta, que tinha divergências com Bolsonaro acerca das medidas para combater o coronavírus. […]