Devedor de alimentos que seria preso tem ordem suspensa enquanto durar pandemia
Devedor de alimentos que seria preso por 30 dias tem ordem prisional suspensa enquanto durar pandemia. Decisão é da juíza de Direito Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, da 1ª vara de Família de Santos/SP. Para a magistrada, prisão domiciliar não seria meio coercitivo hábil pois maioria da população já está em isolamento domiciliar. A […]
Governo do PA aprova licença-prêmio para magistrados
O governador do PA, Hélder Barbalho, sancionou a lei 9.050/20 que cria licença-prêmio de 60 dias adquirida após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício para os magistrados do Estado. A medida gerou insatisfação do Sindju – Sindicato dos Funcionários do Judiciário do PA, que destacou que os pagamentos podem chegar a R$ 240 mil por […]
Facebook deve retirar publicação e indicar perfis que ofenderam digital influencer
Facebook deve retirar do ar publicação que continham ofensas a digital influencer e indicar dados como nome e e-mail dos perfis que cometeram o ato ilícito. A decisão é da juíza de Direito Elbia Rosane Sousa De Araujo, da 2ª vara do JEC de Camaçari/BA. Para a magistrada, a postagem ultrapassou os direitos de liberdade de expressão. […]
STF julgará no plenário virtual caso de liberdade de expressão e danos morais por publicação em jornal
O plenário virtual do STF irá julgar processo, com repercussão geral, no qual se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais, em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa. O recurso foi interposto pelo jornal Diário de Pernambuco S.A., e […]
Consumidor consegue suspensão de cobranças de empreendimento que teve obras paralisadas
Um homem conseguiu suspender cobranças referentes ao contrato de compra e venda e de financiamento com um empreendimento que está com as obras paralisadas por supostas irregularidades na concessão de alvarás e licenças ambientais. A liminar é da juíza Federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª vara Federal de Curitiba/PR. O autor […]
Cidade paulista deve restabelecer mais de 500 contratos de estágio suspensos na pandemia
O município de Caraguatatuba deve restabelecer 543 contratos de estágio que foram suspensos em razão da pandemia. Liminar foi deferida pela juíza de Direito Marta Andréa Matos Marinho, da 2ª vara Cível de Caraguatatuba/SP, ao destacar a importância do instrumento educacional e o caráter alimentar da bolsa-auxílio. Trata-se de ação popular movida por […]
MPF se manifesta ao Supremo contra exigência de inscrição de defensor público na OAB
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se no Supremo contrário ao pleito da OAB referente à exigência de inscrição de defensores públicos nos quadros da instituição como requisito para o exercício de suas funções. Os processos são REs representativos do tema 1.074 da sistemática da repercussão geral. A OAB questiona acórdãos do TRF da […]
TJ/SP: Mãe desempregada não será presa por deixar de pagar pensão alimentícia
O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do TJ/SP, concedeu HC preventivo para que mãe desempregada não seja presa por não pagar a pensão alimentícia de filha que vive com os avós. Para o magistrado, decretar a prisão neste momento, em nada auxiliará nas despesas familiares. “Considerando-se que a paciente é mãe de família […]
Desembargador suspende audiência virtual ao considerar complexidade do caso
O desembargador Willian Campos, da 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reconheceu a complexidade de caso e concedeu liminar para determinar a suspensão de audiência virtual designada para esta segunda-feira, 18. O magistrado destacou que, “embora a audiência por videoconferência se revista de todas as garantias constitucionais e em tese poderia substituir perfeitamente a audiência […]
Moraes destina recursos recuperados da Lava Jato para combate à covid-19
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou a proposta de ajuste no acordo sobre a destinação de valores recuperados pela Operação Lava Jato e determinou a imediata destinação dos recursos recebidos pelos Estados do Maranhão (R$ 44,2 milhões), Mato Grosso (R$ 79,4 milhões) e Tocantins (R$ 29,6 milhões) para o custeio das ações de […]