STJ: São inválidos registros de Doralflex e Neodoraflex por confusão com marca Dorflex
A 3ª turma do STJ manteve decisão que invalidou registros dos medicamentos Doralflex e Neodoraflex, por confusão ao consumidor com a marca registrada Dorflex, de outro fabricante. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, negando provimento a recurso contra decisão do TRF da 2ª região. O Tribunal de origem […]
É possível penhorar valores depositados em conta decorrentes de consignado, diz STJ
Em julgamento nesta terça-feira, 19, a 3ª turma do STJ julgou possível a penhora em valores depositados em conta referentes a empréstimo consignado. O acórdão recorrido, do TJ/DF, apontou não constatar a natureza alimentar do crédito proveniente do consignado, mantendo, dessa forma, a constrição: “Não há como reconhecer nos valores disponibilizados por instituição bancária, […]
STF autoriza extradição de colombiano por crimes de roubo e receptação
Nesta terça-feira, 19, a 2ª turma do STF autorizou a extradição de um nacional colombiano procurado pelo crime de roubo na Colômbia e condenado pelo crime de receptação no Brasil. O homem é procurado na Colômbia para cumprimento de pena de sete anos, decorrente de condenação pelo crime de roubo. Em 2018, o […]
Tire suas dúvidas sobre as “Implicações trabalhistas da antecipação dos feriados em SP”
Alterando o calendário, a cidade de São Paulo antecipará os feriados de Corpus Christi (11/6) e Consciência Negra (20/11) para amanhã e quinta-feira. Na sexta-feira, foi decretado ponto facultativo. Para esclarecer como fica o regime dos funcionários das empresas, Migalhas realiza a live “Implicações trabalhistas da antecipação dos feriados em SP”, com o professor […]
Idosos impedidos de viajar por motivo de saúde conseguem suspender parcelas de seguro
O juiz de Direito Fabio de Souza Pimenta, da 32ª vara Cível de SP, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das duas últimas parcelas de seguro viagem celebrado entre um casal de idosos e uma seguradora, visto que a viagem programada não aconteceu por motivos de saúde. Os autores […]
Loja em shopping terá cobranças referentes ao pagamento de aluguel suspensas
A juíza de Direito Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª vara Cível de Barueri/SP, concedeu parcialmente a antecipação de tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças referentes ao pagamento de aluguel e encargos de locação de uma loja situada em um shopping de SP, desde a notificação de rescisão até o julgamento final […]
Ministro Sebastião tranca ação penal de receptação por ausência de indícios de autoria
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, proveu recurso contra acórdão da 2ª turma Criminal do TJ/DF, e trancou ação penal contra paciente denunciada por receptação. A paciente teria adquirido um celular furtado por meio de plataforma de comércio eletrônico. Ao analisar a denúncia, ministro Sebastião deu razão à defesa, pois “não houve […]
STJ julga na próxima semana caso sobre seguro do SFH por vícios na construção
Foi incluído na pauta da 2ª seção do STJ do próximo dia 27 processo que trata da cobertura do seguro habitacional do SFH – Sistema Financeiro da Habitação por sinistros provocados por vícios na construção. O acórdão recorrido, do TJ/SP, assentou que os referidos danos, provenientes de causas internas, porquanto intrínsecos à coisa segurada […]
TCE/SP suspende licitação para Linha 19-Celestre do Metrô
O conselheiro Sidney Beraldo, do TCE/SP, determinou em liminar que o presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô suspenda a realização da sessão pública para o recebimento de propostas no processo de licitação para elaboração do projeto básico da linha 19-celeste, entre as estações Bosque Maia e Anhangabaú, em SP. […]
Réu pego com três munições mas sem arma é absolvido por conduta atípica
Homem que foi pego com três munições mas sem arma de fogo foi absolvido pela 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP. O colegiado considerou atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, ante ausência da potencialidade lesiva da conduta. No caso, os policiais foram até o imóvel do denunciado em […]