TJ/SP: Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente
Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assemblear. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao entender que o fornecimento de água configura serviço público de caráter essencial e só pode ser interrompido pela concessionária. O morador alegou que está inadimplente com suas […]
STJ decide que conselhos profissionais devem pagar custas processuais de execuções propostas
A 1ª turma do STJ fez revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais no âmbito das execuções propostas, o que inclui as despesas para a citação. Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do recurso, a alteração jurisprudencial busca restabelecer harmonia com o precedente firmado […]
STF homologa acordo entre União e estados sobre perdas com lei Kandir
Nesta quarta-feira, 20, os ministros do STF homologaram acordo entre os estados, o Distrito Federal e a União sobre a compensação das perdas geradas pela lei Kandir, que isentou as exportações da cobrança do ICMS. A disputa durava há mais de 20 anos. Os ministros também referendaram decisão do relator Gilmar Mendes que havia prorrogado […]
JT/PR afasta cumprimento da cota de aprendizes por empresas durante a pandemia
O juiz do Trabalho Waldomiro Antonio da Silva, de Colombo/PR, suspendeu em caráter liminar a exigibilidade de contratação de novos trabalhadores aprendizes, enquanto durar a pandemia da covid-19. A decisão atende pleito de empresas do setor industrial que mantém, desde 2013, parceria com o Senai e a prefeitura de Almirante Tamandaré para a contratação de suas […]
Ministro Schietti critica atuação do governo Federal na pandemia: “país (des)governado”
“Em nenhum país, pelo que se sabe, ministros responsáveis pela pasta da saúde são demitidos por não se ajustarem à opinião pessoal do governante máximo da nação e por não aceitarem, portanto, ser dirigidos por crenças e palpites que confrontam o que a generalidade dos demais países vem fazendo na tentativa de conter o avanço […]
TRT-1 mantém reconhecimento de vínculo trabalhista: “verdade impera sobre qualquer contrato formal”
“Verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.” Sob este entendimento, a 2ª turma do TRT da 1ª região manteve decisão que reconheceu vínculo de trabalho. A trabalhadora ingressou com ação contra […]
STJ referenda afastamento de desembargador do TO
Por decisão unânime, a Corte Especial do STJ manteve decisão monocrática do ministro Og Fernandes que determinou o afastamento do desembargador Ronaldo Eurípedes, do TJ/TO. O magistrado é investigado por conluio com grupo de advogados para receber honorários oriundos de processos nos quais atuava no exercício da judicatura. A suspeita de vendas […]
AO VIVO: STF julga MP que limita responsabilidade de agentes públicos
Nesta quarta-feira, 20, os ministros do STF julgam pedidos de medida cautelar em seis ações ajuizadas contra a MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu submeter diretamente ao plenário o pedido de suspensão imediata da norma. A […]
Juiz bloqueia rodovias do litoral por antecipação de feriado em SP
O juiz de Direito Rafael Vieira Patara, da 3ª vara de Itanhaém/SP determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo restrinja, no prazo de 12 horas, o acesso de turistas aos municípios de Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo, entre os dias 20 e 25/5, ou seja, durante os feriados antecipados […]
PL que cria regime jurídico emergencial durante pandemia aguarda sanção
O plenário do Senado rejeitou, em sessão remota nesta terça-feira, 19, o substitutivo da Câmara ao PL 1.179/20, projeto de lei que cria um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia de covid-19. A matéria havia sido aprovada no Senado no mês de abril e, em seguida, enviada à Câmara […]