TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação
O direito foi conferido, sem condicionantes, em questão de ordem, por 8 votos a 6. Microfone numa tribuna. 21/05/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (21), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo […]
Pai terá auxílio emergencial bloqueado caso não pague pensão
Pai terá benefícios como PIS, FGTS ou auxílio emergencial bloqueado caso não pague prestações atrasadas de pensão alimentícia em 15 dias. A decisão é do juiz de Direito Chales Bonemer Junior, da 2ª vara de Família e das Sucessões de Franca/SP, que requisitou à Caixa Econômica Federal o bloqueio dos valores. O pai […]
Hospital privado não pode ser punido por descumprir lei estadual ao recusar paciente do coronavírus
O juiz de Direito Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª vara da Fazenda Pública de Paraíba, concedeu liminar para que a Unimed fique isenta de cumprir lei estadual conhecida como “fila zero” em seus hospitais e demais credenciados. A lei estadual 11.686/20 proíbe hospitais de PB, públicos ou privados, de recusar atendimento a pacientes […]
“Reconhecida pelo cabelo”: TJ/SP absolve por falta de provas jovem que ficou presa por quase dois anos
O TJ/SP absolveu, por falta de provas, uma mulher que ficou presa por um ano e oito meses por roubo. Ela teria sido reconhecida pelas vítimas por seu cabelo, por meio de foto e vídeo. Decisão é da 16ª câmara de Direito Criminal, ao considerar que o reconhecimento foi feito em circunstâncias pouco esclarecidas. […]
Filhas conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem
Filhas conseguem reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem com esposo de mãe, também falecida, que conviveram por 36 anos. Em decisão, a juíza de Direito Ana Carla Criscione dos Santos, da vara Única de Piratininga/SP, garantiu às filhas inclusão de nomes no registro de nascimento e direito à herança. As filhas alegaram que, […]
Empresas acusadas de pirâmide financeira têm valores bloqueados
Duas empresas acusadas de pirâmide financeira tiveram o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 64 mil. As investidoras teriam prometido pagamento de 10% de juros ao mês no final do período de três meses. Em decisão, a juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 1ª vara Cível Central de SP, considerou a probabilidade do […]
Decreto estadual prevalece sobre ato da União se maior interesse é de cunho local, diz Toffoli
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do TJ/SE que permitia a abertura de uma barbearia, apesar de decreto estadual estabelecer restrições ao funcionamento do comércio durante a pandemia. A decisão do Tribunal de origem levou em consideração decreto do presidente (10.344/20) que liberou salões de beleza e barbearias. […]
STF define o que é “erro grosseiro” para responsabilizar agentes públicos
Nesta quinta-feira, 21, os ministros do STF julgaram pedidos liminares contra a MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19 aos casos de dolo ou erro grosseiro. Por maioria, os ministros seguiram o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, relator, para que seja considerado “erro grosseiro” […]
Veja o texto enviado à sanção do PL que cria regime jurídico emergencial durante pandemia
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, enviou nesta quinta-feira, 21, ao presidente Jair Bolsonaro o autógrafo do PL que cria regime jurídico emergencial durante pandemia. O texto considera 20 de março de 2020, data da publicação do decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus. Por […]
AO VIVO: Lewandowski segue relator para fixar critérios para responsabilidade de agentes públicos
Nesta quinta-feira, 21, o plenário do STF volta a julgar sete ações que questionam a MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou na sessão de ontem. S. Exa. propôs que, na interpretação da MP, seja considerado como erro […]