Instituição bancária que não apresentou controle de jornada terá de pagar intervalos
O ministro Douglas Alencar, do TST, reformou acórdão para condenar instituição financeira ao pagamento do intervalo intrajornada nos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto. O TRT da 2ª região havia reformado a sentença para excluir a condenação do pagamento das horas intervalares sob o entendimento de que, para os […]
Magistrados e servidores do Judiciário adotantes de adolescentes terão direito a licença
Foi publicada no Diário da Justiça, na segunda-feira, 18, a nova resolução do CNJ que trata da concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro. Aprovada por unanimidade em sessão virtual, a resolução 321/20 prevê, entre outras inovações, a extensão do benefício a quem […]
Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte
O Senado aprovou, por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O PL 2.113/20, da senadora Mara Gabrilli, determina […]
MG consegue liberação de R$ 1 bi da Vale para fazer frente ao estado de calamidade pública
O juiz de Direito Elton Pupo Nogueira, da 2ª vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, autorizou a liberação de R$ 1 bilhão de valores retidos da Vale S/A a serem utilizados pelo Estado de Minas Gerais para implementação de medidas para fazer frente à grave situação de calamidade pública, especialmente na área […]
Academia Paulista de Direito cria comissão para examinar atuação de Executivo diante da ordem internacional
O presidente da APD – Academia Paulista de Direito, desembargador Alfredo Attié, instituiu uma comissão de estudos para viabilizar a atuação da Academia e da sociedade civil brasileira, no foro internacional, visando cessar o que chamou de “regime anticonstitucional”. Segundo a instituição, esse regime anticonstitucional se expressa “por meio das constantes declarações do […]
Creche para filhos de colaboradores de hospital poderá reabrir
O juiz de Direito Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da vara da Fazenda Pública de SP, concedeu tutela provisória para que um hospital oftalmológico de Sorocaba/SP possa reabrir o serviço de creche que mantém para os filhos de seus colaboradores. Relata o impetrante ser uma unidade hospitalar sem fins lucrativos, que oferece serviços […]
TJ/RJ tem prazos suspensos até 31 de maio
O CNJ autorizou nesta segunda-feira, 18, a suspensão de todos os prazos processuais, físicos e eletrônicos, no TJ/RJ devido à pandemia. A suspensão é válida de 14 a 31 de maio e segue as determinações da resolução 318/20. Este é o segundo tribunal do Rio de Janeiro a ter os prazos suspensos. No dia […]
Com base em decreto Federal, juiz permite abertura de salão de beleza em Manaus
O juiz de Direito Cezar Luiz Bandiera, da 5ª vara da Fazenda Pública de Manaus/AM, concedeu liminar suspendendo os efeitos do auto de infração, emitido pela vigilância sanitária municipal, e autorizou o funcionamento de um salão de beleza. Conforme os autos, a proprietária estava organizando o salão para reabertura quando foi surpreendida pela […]
Alunos de medicina impedidos de ter aulas práticas pagarão 50% da mensalidade
O juiz de Direito Sandro Lucio Barbosa Pitassi, da 37ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, concedeu liminar a universitários para reduzir em até 50% o valor das mensalidades de uma faculdade de medicina. Os alunos, que estão nos últimos anos do curso, têm a maior parte da carga horária de aulas práticas, mas elas […]
TJ/SP suspende bloqueio de rodovias do litoral paulista
O presidente do TJ/SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que impunha restrição do acesso de turistas aos municípios de Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo entre os dias 20 e 25 de maio. De acordo com o magistrado, a determinação da restrição invadiu matérias de atribuição exclusiva do Estado de São […]