Celso de Mello decide divulgar vídeo de reunião ministerial
O ministro Celso de Mello decidiu nesta sexta-feira, 22, dar publicidade ao vídeo de reunião entre o presidente Jair Bolsonaro e ministros de Estado. A decisão se deu no âmbito do inquérito que investiga declarações de Sergio Moro sobre suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal. Segundo o ex-ministro, o […]
STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples
Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias […]
STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar
O plenário do STF definiu, em julgamento virtual, que, havendo mudança na titularidade do crédito, mediante cessão, não há transmudação da natureza do precatório alimentar já expedido e pendente de pagamento, permanecendo o cessionário na categoria dos preferenciais. O RE julgado é leading case no tema 361, de repercussão geral. A tese proposta pelo […]
União, Ibama, ICMBio e Funai devem adotar ações imediatas contra desmatamento na Amazônia
A juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 7ª vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, atendeu pedido do MPF e concedeu tutela de urgência para determinar que União, Ibama, ICMBio e Funai adotarem, imediatamente, ações para combater infrações ambientais, como explorações e desmatamentos, na Amazônia. Conforme alegou o MPF, desde […]
Idoso analfabeto será indenizado por taxas de empréstimos que chegavam a 628% ao ano
Um idoso analfabeto, que recebe apenas um salário mínimo mensal, será indenizado pela Crefisa por cobranças de taxas de empréstimos que chegavam a 628% ao ano. A decisão é do juiz de Direito Carlos Eduardo D’Elia Salvatori, da 5ª vara Cível de Osasco/SP. O autor da ação alega, em síntese, que celebrou dois […]
TJ/GO: Banco deve respeitar limite de 30% em descontos de empréstimo consignado
A 3ª turma da 1ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a agravo de instrumento e determinou que os descontos referentes aos empréstimos consignados realizados por um servidor municipal não ultrapassem 30% sobre os rendimentos líquidos, devendo ser respeitada a ordem cronológica em que os descontos foram autorizados. Inicialmente, o pedido de tutela […]
No trânsito, veículos maiores têm responsabilidade sobre menores, diz juiz ao condenar motorista
O juiz de Direito Marcos Alexandre Santos Ambrogi, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mauá/SP, condenou um motorista a ressarcir o dono de uma motocicleta em mais de R$ 6 mil. Consta nos autos que o motorista realizou mudança de faixa e colidiu com o veículo. Para decidir, magistrado pontuou que, para realizar manobras como […]
Gilmar Mendes: “Não podemos sair aí a receitar cloroquina e tubaína”
Durante o julgamento da MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19 aos casos de dolo ou erro grosseiro, o ministro Gilmar Mendes fez uma referência à fala de Jair Bolsonaro, quando disse que “quem for de direita toma cloroquina, quem for de esquerda toma tubaína”. […]
OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam facultativas
A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultativa a retomada das audiências de instrução em meio virtual, bem como de outras que demandem oitiva de partes e testemunhas, e que as mesmas ocorram apenas quando haja concordância das partes e interessados. Do contrário, sugere que […]
WEBINAR – O Poder Judiciário e a Mediação: uma união necessária
Com um judiciário cada vez mais sobrecarregado, o uso dos métodos alternativos de soluções de conflitos tem se mostrado cada vez mais célere e eficaz no auxílio à pacificação pessoal e social. Entre os métodos mais utilizados, a mediação facilita a comunicação entre as partes e propõe reflexões para que ambos cheguem a um […]