Servidores temporários não fazem jus a 13º salário e férias salvo em caso de desvirtuamento da contratação
Por maioria, o plenário virtual do STF decidiu que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. O […]
STF: Não há indenização por declarações de ministro de Estado supostamente ofensivas
Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não deve haver indenização por dano moral sobre declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por ministro de Estado no exercício do cargo. A decisão se deu por maioria, seguindo o voto do ministro Marco Aurélio, relator, que deu provimento ao recurso a fim de […]
TJ/SP suspende decisão que determinava reabertura do comércio em Piracicaba
O presidente do TJ/SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu decisão da 1ª vara da Fazenda Pública da comarca de Piracicaba/SP que determinava a adoção de medidas necessárias a fim de que todos os estabelecimentos comerciais voltassem a funcionar no município. Consta nos autos que o pedido de reabertura foi formulado por associações […]
Justiça do PR determina que casal cumpra isolamento domiciliar
Na quarta-feira, 20, a Justiça do Paraná determinou que um homem e uma mulher de Marechal Cândido Rondon cumpram o isolamento domiciliar estabelecido pelo município para conter a disseminação do novo coronavírus. A multa por descumprimento da decisão foi fixada em R$ 10 mil por pessoa. Segundo informações do processo, ambos viajaram em caravana […]
Gilmar Mendes critica terraplanistas e suposições de fraude nas eleições
Nesta quinta-feira, 21, o ministro Gilmar Mendes criticou os terraplanistas que defendem que a urna eletrônica é suscetível de fraude, ou até que houve fraude nas eleições. A fala foi proferida na sessão plenária por videoconferência ao cumprimentar a ministra Rosa Weber pelo término do mandato no TSE. O ministro registrou que S. Exa. […]
Gilmar Mendes: “Não podemos sair aí a receitar cloroquina e Itubaína”
Durante o julgamento da MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19 aos casos de dolo ou erro grosseiro, o ministro Gilmar Mendes fez uma referência à fala de Jair Bolsonaro, quando disse que “quem for de direita toma cloroquina, quem for de esquerda toma tubaína”. […]
Mourão Campos, Fernandez, Cargnin e Zanatta Sociedade de Advogados tem novo sócio na área tributária
Mourão Campos, Fernandez, Cargnin e Zanatta Sociedade de Advogados anuncia a chegada de Marco Antônio Junqueira de Arantes como novo sócio do escritório na área de Direito Tributário. Baseado na sede da banca em São Paulo, Arantes chega para fortalecer a operação e dar apoio à estratégia de negócios do escritório especializado em representação legal […]
Devido à pandemia, empresa consegue suspender protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi
O juiz de Direito Gilmar Luiz Coelho, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar a uma construtora para suspender cobrança de protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi. Ao decidir, magistrado considerou que a empresa foi impactada negativamente pela pandemia de covid-19. Consta nos autos que, com a necessidade de isolamento […]
STF modula efeitos sobre destino do pagamento de emolumentos no RJ
O plenário virtual concluiu nesta quinta-feira, 21, o julgamento de embargos de declaração da ADIn 3.111, na qual foi declarada inconstitucionalidade de lei estatual do Rio de Janeiro que repassava emolumentos recebidos pelos cartórios a entidades assistenciais de servidores do Judiciário fluminense. Após a análise dos embargados, os ministros decidiram, por maioria dos votos, […]