Bolsonaro publica trecho da lei de abuso de autoridade após divulgação de reunião ministerial
Neste domingo, 24, o presidente Jair Bolsonaro publicou em suas redes sociais um trecho da lei de abuso de autoridade, que prevê prisão para quem realiza divulgação indevida de gravações. A publicação ocorre após a divulgação do conteúdo da reunião de Bolsonaro e seus ministros, ocorrida em 22 de abril. Sigilo O […]
Toffoli passa por cirurgia e apresenta sintomas do coronavírus
Neste sábado, 23, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, foi hospitalizado para drenagem de um pequeno abscesso, que são coleções de material purulento. Durante a internação, Toffoli apresentou sinais respiratórios que sugeriram infecção pelo novo coronavírus. Segundo o secretário da saúde do STF, o ministro deve permanecer internado para monitorização. No momento, Toffoli está […]
Depósito recursal não é obrigatório para análise de RE de matéria trabalhista
O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. Por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º […]
DF: Governador libera funcionamento do comércio a partir do dia 27
O governado do DF, Ibaneis Rocha, assinou decreto liberando o funcionamento de shoppings centers, centros comerciais e o comércio em geral a partir da próxima quarta-feira, 27. O comércio está fechado desde 19 de março em virtude da pandemia do novo coronavírus. Para os shoppings centers, deverão valer as seguintes medidas: – Funcionamento entre 13h […]
Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia
A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais. É o que ocorre, por exemplo, no caso de ligações feitas do Brasil para […]
Consumidora consegue suspender parcelas de apartamento com obras paralisadas
A juíza Federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª vara Federal de Curitiba, concedeu liminar a uma consumidora para que a Caixa Econômica Federal e uma empresa de empreendimentos se abstenham de cobrar parcelas de compra e financiamento de apartamento. Ao decidir, magistrada considerou que as obras foram suspensas devido a irregularidades documentais para […]
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Por maioria, a 3ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o TJ/SP reformou decisão que, na fase […]
Construtora que atrasou obra por chuvas incessantes reaverá valor da multa
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Florianópolis que julgou procedente ação proposta por empresa de engenharia – contratada por concessionária de energia elétrica para serviços de terraplanagem – contra multa de R$ 46 mil, aplicada após atraso de 24 dias na entrega dos serviços. O colegiado manteve […]