Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento de honorários advocatícios
A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos de devedor para pagamento de honorários advocatícios. O colegiado frisou que, no que tange ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, passível a penhora da remuneração do executado, em decorrência de sua natureza alimentar. […]
Hospital deve transferir médico idoso para setor de baixo risco de contágio da covid-19
O juiz do Trabalho Hélcio Luiz Adorno Júnior, da 76ª vara de SP, deu prazo de cinco dias para que um hospital transfira médico socorrista idoso, que se encontra no grupo de risco de contágio da covid-19, para um setor com baixo risco de contágio da doença. Para o magistrado, o risco de chegarem pacientes […]
STF julga bloqueio judicial do WhatsApp e compensação de créditos sobre bens em estoque
O plenário do STF examinará nesta semana duas ações que contestam a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do WhatsApp em todo o país. Uma das ações tem como objeto dispositivo do Marco Civil da Internet. Matéria de tributária também será apreciada pelos ministros: o plenário dará continuidade ao julgamento que discute […]
Sorteio da obra “União Estável”
Com linguagem simples e didática, o livro “União Estável” (Blucher), em pré-lançamento, da advogada Tânia Nigri, esclarece as principais dúvidas sobre a união estável heteroafetiva e homoafetiva. A obra aborda as suas diferenças em relação ao casamento formal e, também, em relação ao namoro, discorrendo sobre os seus requisitos e analisando os direitos […]