STF: Lei do MA que reduz mensalidades nas escolas privadas é questionada
A Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questiona, no STF, a validade da lei estadual 11.259/20 do Maranhão, que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante a pandemia do novo coronavírus. A questão é objeto da ADIn 6.435, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. A Confederação sustenta que a […]
Prorrogado prazo para pagamento de credores de empresas em recuperação judicial
O juiz de Direito Rilton Jose Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, aceitou pedido de empresas em recuperação judicial para adiar o pagamento das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020 devidas aos credores. Pela decisão, as prestações serão retomadas a partir de julho de 2020. De acordo […]
“Não se pode culpar a pandemia por toda inadimplência”, diz juiz sobre consumidores
O juiz de Direito Rogério Carlos Demarchi, da 1ª vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC, indeferiu pedido de tutela antecipada feito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para que órgãos de proteção ao crédito não insiram consumidores inadimplentes no sistema, com débitos vencidos a partir do decreto estadual 515/20, de 17 de março […]
Idoso não será preso por dever alimentos a filha de 37 anos que trabalha
Por não verificar os requisitos de atualidade da dívida e de urgência no recebimento da pensão alimentícia, a 4ª Turma do STJ afastou a possibilidade de prisão civil de um pai de 77 anos por débito alimentar cuja credora, sua filha, atualmente com 37 anos, demonstrou não depender desses valores para se manter. […]
Coronavírus: Justiça de SP suspende cobrança de dívida de agência de viagens
“Ninguém desconhece os maléficos efeitos da pandemia na economia, acarretando verdadeiro terremoto para grandes empresas e um tsunami para médias e pequenas, de modo que o setor de turismo, ao lado daquele aéreo, foram os mais atingidos, com a proibição de circulação e limitação imposta por questão sanitária.” Assim escreveu o desembargador Carlos Abrão, […]
Desembargador do TJ/PE nega pedido para que motoristas de aplicativos fiquem fora de rodízio
O desembargador do TJ/PE, Fábio Eugênio Dantas, negou o pedido liminar feito pela Amape – Associação dos Motoristas e Motofrentistas por Aplicativos de Pernambuco para que a categoria fosse excluída do sistema de rodízio de veículos, determinado pelo decreto estadual 49.024/20. O ato do governo do Estado visa à intensificação de medidas restritivas, de […]
Pai idoso não será preso por dever alimentos a filha de 37 anos que trabalha
Por não verificar os requisitos de atualidade da dívida e de urgência no recebimento da pensão alimentícia, a 4ª Turma do STJ afastou a possibilidade de prisão civil de um pai de 77 anos por débito alimentar cuja credora, sua filha, atualmente com 37 anos, demonstrou não depender desses valores para se manter. […]
MPF pede explicações a Weintraub sobre referência a povos indígenas
O MPF solicitou explicações ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, acerca do pronunciamento feito por ele durante a reunião ministerial de 22 de abril, no Palácio do Planalto, em que há referências aos povos indígenas e ciganos. O documento foi expedido pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR) na segunda-feira, 25. […]
Lei do MA que reduz mensalidades de redes privadas de ensino em razão da pandemia é questionada no Supremo
A Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questiona, no STF, a validade da lei estadual 11.259/20 do Maranhão, que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante a pandemia do novo coronavírus. A questão é objeto da ADIn 6.435, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. A Confederação sustenta que a […]
Juiz suspende decreto municipal que impedia alteração de atividades econômicas de empresas
O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, de José Bonifácio/SP, concedeu liminar a um comerciante para determinar que a prefeitura suspenda e reanalise decreto que impede a inclusão de atividades no rol de serviços prestados por empresas. Para o magistrado, o decreto municipal, ao impedir a possibilidade de novas empresas ingressarem em ramos […]