Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula
Não foi observada a proporcionalidade de 2/3 entre o trabalho intra e extraclasse. 28/05/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) a pagar o adicional de horas extras a uma professora em razão da jornada excedida dentro da sala de aula. […]
Fux suspende decisão que autorizava abertura de academia em Osasco
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu decisão do TJ/SP que autorizava o restabelecimento das atividades de uma academia de Osasco/SP. A decisão do Tribunal de origem levou em consideração decreto do presidente (10.344/20) que liberou as atividades de academias de esporte. Para Fux, a decisão atacada representa grave risco de violação à ordem público-administrativa […]
TJ/RJ: Alunos de medicina obtém desconto de 40% na mensalidade
O desembargador Cláudio Dell’orto, da 18ª câmara Cível TJ/RJ, determinou a redução de 40% na mensalidade de alunos 1º ao 4º de medicina de uma universidade fluminense. A decisão é retroativa ao mês de março e obriga a instituição a suspender a cobrança de encargos de multa e juros moratórios pelo atraso nas mensalidades […]
Consumidores conseguem suspender cobranças de compra de imóvel enquanto durar estado de calamidade
O desembargador João Batista Damasceno, da 27ª câmara Cível do TJ/RJ, determinou que construtora suspenda, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, cobranças decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A decisão foi proferida em demanda que trata de revisão de valores decorrentes do contrato. […]
Vista de Alexandre de Moraes suspende julgamento sobre bloqueio judicial do WhatsApp
Nesta quinta-feira, 28, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista no julgamento sobre a possibilidade de decisões judiciais autorizarem o bloqueio de serviços de mensagens pela internet, como o aplicativo WhatsApp. O debate foi retomado nesta tarde com o voto do ministro Edson Fachin, relator de uma das ações em debate. Fachin votou no sentido de […]
Empresa pode excluir PIS/COFINS da base de cálculo das próprias contribuições
Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS. A autora alegou na ação que os valores relativos ao PIS e à Cofins que integram […]
Anamatra manifesta irrestrita solidariedade ao STF e seus ministros
Diante das recentes declarações do presidente da República acerca da atuação do STF, a Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho emitiu nota pública externando “irrestrita solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, e a todos os magistrados e magistradas, alvos de abjetos, insólitos e injuriosos ataques”. Nos últimos dias, […]
AO VIVO: Fachin entende que juízes não podem suspender WhatsApp
Nesta quinta-feira, 28, os ministros do STF dão continuidade ao julgamento de ações que tratam da suspensão dos serviços do aplicativo de conversas WhatsApp e dispositivos do marco civil da internet. Na sessão de ontem, apenas a ministra Rosa Weber proferiu seu voto; ela é relatora de uma das ações. A ministra votou no […]
Revogada portaria conjunta de Moro e Mandetta que liberava uso de força policial na pandemia
Os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde revogaram a portaria conjunta 5/20 que autorizava força policial contra quem descumprisse medidas de prevenção ao coronavírus e considerava a competência da União para editar regras gerais sobre saúde pública. A portaria tinha sido editada pelos entãoministros Sérgio Moro e Luiz Henrique Mandetta em março. […]
Fachin deixa para plenário decidir suspensão do inquérito das fake news
Ministro Edson Fachin proferiu despacho nesta quinta-feira, 28, acerca do pedido do PGR Augusto Aras para suspensão de inquérito das fake news relatado por Alexandre de Moraes. Fachin destacou que a medida cautelar foi indicada à pauta do plenário no último dia 15, inclusive com solicitação de preferência no julgamento junto à presidência. […]