Prefeitura não pode impedir funcionamento de comércio do ramo de higiene pessoal e limpeza
Estabelecimento que atua no ramo de higiene pessoal e limpeza não pode ser impedido de funcionar por decreto municipal. Sob esse entendimento, o juiz de Direito Rafael Rauch, da 1ª vara Cível de Taboão da Serra/SP, deferiu tutela de urgência e permitiu a reabertura. A impetrante afirma que atua no ramo de cosméticos […]
STF dá vitória ao Pará em disputa de limites geográficos com Mato Grosso
O plenário virtual do STF resolveu nesta quinta-feira, 28, controvérsia relativa ao marco geográfico conhecido como Salto das Sete Quedas, o qual teria sido eleito pelos Estados de MT e PA, mediante convênio firmado em 1900, como divisa geográfica a oeste da linha divisória. A conclusão do julgamento ocorreu 16 anos após o ajuizamento […]
Município paulista poderá reabrir academias
O desembargador Leonel Costa, da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, revogou decisão de 1º grau que proibia a abertura de academias de ginástica no município de Santa Fé do Sul/SP. Sendo assim, as atividades poderão voltar a funcionar. A ACP foi ajuizada pelo MP/SP contra o município. O parquet requereu a […]
STF: São inconstitucionais dispositivos de lei municipal que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual
O plenário virtual do STF, em votação unânime, decidiu serem inconstitucionais dispositivos de lei municipal de Ipatinga/MG que proibiam ensino sobre gênero e orientação sexual. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o município invadiu competência privativa da União para legislar sobre o tema. Além disso, S. Exa. entendeu que […]
Bolsonaro diz que exame de Ordem é “caça-níquel”
Na manhã desta sexta-feira, 29, o presidente Jair Bolsonaro disse que o exame da OAB é “caça-níquel”. Ao responder um bacharel sobre “direito ao trabalho” dos advogados, o presidente falou da dificuldade em passar o tema no Congresso: “eu acho justo, fez faculdade tem que trabalhar. Não tem que fazer exame de Ordem, que […]
STF: É válida suspensão imediata de CNH se motorista ultrapassa 50% da velocidade permitida
Em julgamento encerrado nesta quinta-feira, 28, o plenário do STF, por maioria, julgou constitucional penalidade do CTB que suspende de imediato direito de dirigir e apreende documento de habilitação a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local. O voto vencedor foi do ministro Edson Fachin, seguido por Cármen Lucia, […]
Suspensa liminar que permitia abertura da Havan em Lorena/SP
O desembargador Marcelo Semer, da 10ª câmara de Direito Público, deu provimento a recurso do município de Lorena e suspendeu liminar que permitia a loja Havan retomar suas atividades na cidade, suspensas por medidas de combate à pandemia de covid-19. A empresa alegou, em 1ª instância, que se tratava de hipermercado e que […]
OAB/SP aciona CNJ contra audiências de instrução virtuais determinadas pelo TRT-15
A OAB/SP encaminhou nesta quarta-feira, 27, um pedido de providências com pleito liminar ao CNJ, solicitando a adequação da portaria conjunta 005/20 do TRT da 15ª região às resoluções do CNJ. A referida portaria dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do tribunal do trabalho e disciplina a realização de audiências telepresenciais nas […]
Acusado de pedofilia consegue liberdade provisória por pertencer ao grupo de risco da covid-19
Um detento acusado de pedofilia conseguiu liberdade provisória por pertencer ao grupo de risco da covid-19. A decisão é da juíza de Direito Maraiza F. E. Maciel Costa, da 2ª vara Criminal de Varginha/MG. O réu, preso em flagrante acusado de pedofilia, afirma ser hipertenso, fazendo uso de medicamentos controlados. Diante do quadro […]
Revenge Porn: Rede social indenizará por fotos íntimas divulgadas
A 3ª turma do STJ condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro, em situação conhecida como pornografia de vingança. Como a publicação do […]