Servidor que recebeu gratificação por mais de dez anos consegue incorporação dos valores
Servidor que recebeu gratificação por mais de dez anos tem direito a incorporação dos valores. Sob esse entendimento, em decisão monocrática, o desembargador do Trabalho Marcelo Jose Ferlin D’Ambroso, do TRT da 4ª região, negou provimento ao recurso interposto pelo município de Vacaria/RS. No recurso, o município argumenta que inexiste lei municipal autorizando […]
Record deve indenizar ex-promotor em R$ 200 mil por matérias sensacionalistas, decide STJ
A Record não conseguiu reverter no STJ a obrigação de indenizar Thales Ferri Schoedl por divulgação de matérias sensacionalistas em programas televisivos que causaram danos à imagem e honra do ex-promotor. Thales foi denunciado em 2005 pela suposta prática de homicídio, acusado de matar a tiros um jovem e ferir outro, após sair de […]
Empresa poderá substituir execução fiscal por penhora de veículos
O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP, permitiu que uma empresa substituísse valor de execução fiscal por penhora de veículos automotores. Para o magistrado, é possível a substituição da garantia para que o dinheiro possa ser utilizado para honrar os compromissos da empresa, como funcionários e demais contas. […]
Policial civil receberá insalubridade a partir do ingresso na academia
Policial civil poderá receber pagamento retroativo do adicional de insalubridade a partir da data do ingresso no serviço público. O juiz de Direito Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP, considerou que a insalubridade é caráter inerente ao ofício de um policial, presente desde o curso de formação. […]
TSE libera convenções partidárias por meio virtual
Por unanimidade de votos, o plenário do TSE confirmou a possibilidade de os partidos políticos realizarem convenções partidárias por meio virtual para a escolha dos candidatos que disputarão as Eleições 2020. O posicionamento foi definido ao responder consulta formulada pelo deputado Federal Hiram Manuel, diante do quadro de pandemia do coronavírus. As convenções partidárias […]
É legal cobrança maior de condomínio para cobertura com dobro de tamanho dos outros imóveis
Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é legal. O entendimento é da 3ª turma do STJ, ao negar provimento ao recurso de condôminos que contestaram o fato de pagar quase o dobro de condomínio em relação aos outros apartamentos. O casal ajuizou ação […]
DASA Advogados anuncia a nova contratação para escritório de SP
O advogado Eduardo Luiz Kawakami será o novo diretor jurídico do escritório DASA Advogados de SP. Ele tem forte atuação no ramo do Direito Empresarial, com vasta experiência em contencioso cível e empresarial, due diligence contencioso, recuperação judicial e Direito Civil. Kawakami, graduado em direito pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo (PUC), é pós-graduado […]
TSE retorna julgamento de ações que apontam abuso eleitoral pela chapa de Bolsonaro nas eleições
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira, 9, o julgamento de duas Aijes – Ações de Investigação Judicial Eleitoral que apuram supostos ataques cibernéticos em grupo de Facebook para beneficiar a campanha do então candidato a presidente da República Jair Bolsonaro e de seu candidato a […]
Construtora indenizará cliente em R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel
Uma construtora deverá indenizar comprador em R$ 10 mil, a título de danos morais, por atraso na entrega do imóvel. A decisão é do juiz de Direito substituto Mário Dittrich Bilieri, da 5ª vara Cível de Curitiba/PR. Caso O autor da ação alega, em síntese, que em 10/3/10 firmou proposta de compra […]
Banco de dados da Justiça Eleitoral não deve ser usado para análise de auxílio emergencial
Em documento enviado nesta quarta-feira, 3, à Dataprev, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, informa que os bancos de dados da Justiça Eleitoral não devem ser usados para subsidiar análise do auxílio emergencial, como ocorreu no caso da negativa da renda extra a candidatos não eleitos. Isso porque tais banco de dados […]