Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples
Um gerente de vendas que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra legal de forma simples, conforme decisão da 5ª turma do TST. A medida visa evitar o enriquecimento ilícito pelo triplo pagamento do mesmo período. Férias não usufruídas Na reclamação trabalhista, o empregado pleiteou o […]
TJ/PA retornará atividades presenciais a partir de 1º de julho
O TJ/PA publicou a portaria 14/20 para prorrogar até dia 30 de junho de 2020 o prazo de suspensão do expediente presencial no Poder Judiciário do Estado. Assim, o retorno às atividades acontecerá no dia 1º de julho. De acordo com a portaria, os processos judiciais e administrativos, de 1º e 2º graus de […]
STJ fixa condições para exame de HC quando já interposto recurso pela defesa
A 3ª seção do STJ estabeleceu que o habeas corpus, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, só será examinado se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso que reflita no direito de ir e vir. Nas demais […]
IBDA repudia ataques sofridos pelos ministros do STF: “afronta à democracia”
Através de nota, o IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo repudiou os ataques sofridos pelos ministros do STF. “Atacar seus integrantes é uma afronta à democracia e à ordem jurídica vigente”. A entidade afirma ainda que repulsa a defesa do fechamento do Congresso Nacional “por pessoas e grupos descomprometidos com a democracia brasileira”. […]
Consultório médico poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia
O juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível de SP, revogou tutela de urgência que permitia redução de 50% no valor do aluguel por três meses e deferiu o pedido do locatário de um consultório médico para devolução das chaves do imóvel. O cabimento ou não da exigibilidade da multa por rescisão contratual […]
TJ/SE prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O TJ/SE decidiu prorrogar o trabalho remoto integral até 30 de junho. O Tribunal informa ainda que todos serão avisados com 10 dias de antecedência sobre a data de retorno das atividades presenciais e seus respectivos protocolos. Leia o comunicado na íntegra: _________ Prezados Servidores e Magistrados, Retorno com este […]
TRT-20 prorroga plantão extraordinário até 30 de junho
O TRT da 20ª região prorrogou plantão extraordinário até 30 de junho. A medida consta no ato 7/20, assinado pela desembargadora presidente, Vilma Leite Machado Amorim. De acordo com o texto, a prorrogação considera a resolução 322/20, do CNJ que, apesar de estabelecer, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços […]
Senado aprova uso obrigatório de máscaras em locais públicos; texto volta à Câmara
Foi aprovado pelo Senado nesta quinta-feira, 4, o PL 1.562/20, projeto de lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção que cubram a boca e o nariz em ambientes públicos e privados acessíveis ao público. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, mas, devido às modificações feitas no Senado, retornará […]
TJ/SP prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O prazo do trabalho remoto no Judiciário paulista foi prorrogado para 30 de junho e um grupo de trabalho estuda o retorno das atividades presenciais. A prorrogação da data para o teletrabalho consta no provimento 2.561/20, da Presidência do TJ/SP. A medida considera a necessidade de elaboração de plano de adaptação e preparação da […]
WEBINAR – “ICMS-Importação: o velho dilema”.
O STF julgou a dupla cobrança de ICMS incidente na importação, fixando critérios para distinguir, nos casos concretos e nas várias modalidades de importação, qual Estado é destinatário das mercadorias importadas para fins de recolhimento do tributo. Em que pese a importância da decisão norteadora para fins de redução de litígio, a insegurança jurídica ainda pesa […]