Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado […]
STJ publica emendas que alteram regras das sessões virtuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nessa quinta-feira (20) as Emendas Regimentais 39 e 40, que disciplinam alguns aspectos das sessões virtuais, destinadas ao julgamento de recursos internos e propostas de afetação. Ambas foram aprovadas na sessão do Pleno realizada em 29 de abril. A Emenda Regimental 39 altera os artigos 184-F e 257-B […]
Presidente do STJ defende ampliação do acesso à Justiça para materializar direitos e pacificar conflitos
Presidente do STJ defende ampliação do acesso à Justiça para materializar direitos e pacificar conflitos Aguarde … Imagem para o Destaque Não Humberto […]
Abertas as inscrições para o 1º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário
Abertas as inscrições para o 1º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário Aguarde … Imagem para o Destaque Não Humberto […]
Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui restituição de valor recebido indevidamente por servidor
Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui restituição de valor recebido indevidamente por servidor Aguarde … Imagem para o Destaque Não […]
Imobiliária poderá continuar usando o nome Roberto Carlos, decide Terceira Turma
Imobiliária poderá continuar usando o nome Roberto Carlos, decide Terceira Turma Aguarde … Imagem para o Destaque REsp 1679192 Não Villas Bôas Cueva Imagem […]
Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial
Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial Aguarde … Imagem para o Destaque AREsp 1481810 Não Nancy […]
no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
A decisão pacificou o entendimento sobre qual intimação – do Diário da Justiça Eletrônico ou do portal eletrônico – deve ser considerada para efeito de contagem dos prazos processuais. Imagem para o Destaque EAREsp 1663952 Não Raul Araújo Imagem Miniatura Não
Ministro Humberto Martins participa de evento com presidentes dos TREs do Centro-Oeste
Ministro Humberto Martins participa de evento com presidentes dos TREs do Centro-Oeste Aguarde … Imagem para o Destaque Não Humberto Martins Imagem Miniatura […]
Terceira Turma mantém decisão que proibiu delegado de frequentar congregação religiosa
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por um delegado de polícia contra decisão judicial que o proibiu de frequentar os eventos e rituais de uma igreja mórmon, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada ato de descumprimento. O delegado e sua esposa foram […]