Não cabe a empregado provar dívida trabalhista de terceirizada da Administração Pública
“Não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova”. Com este entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST deu provimento a recurso de trabalhadora que discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública […]
SP: Homologado primeiro acordo de não persecução penal
O Dipo – Departamento de Inquéritos Policiais homologou o primeiro acordo de não persecução penal de São Paulo, em fase de inquérito policial. O caso envolve um crime de receptação de veículo e foi homologado pela juíza coordenadora do Departamento, Patrícia Álvares Cruz. O acordo foi proposto pela promotora de Justiça Lúcia Nunes […]
Gilmar nega MS contra regras do CNJ sobre uso de redes sociais por magistrados
Na última sexta, 6, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao MS 36.875, impetrado pela Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, que solicitou ao ministro que tornasse sem efeito a resolução do CNJ aprovada em dezembro do ano passado que dispõe sobre o uso de redes sociais por magistrados. O projeto estabelece […]
Sorteio da obra “Instituições de Direito Público e Privado”
“Instituições de Direito Público e Privado” (Atlas – 272p.), obra do autor Marcelo Grillo, sintetiza o Direito nacional com uma linguagem didática, objetiva e crítica. Ao mesmo tempo que é um manual de Direito que se espraia por todas as áreas do conhecimento jurídico – para citar algumas, Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Consumidor – traça, […]
Resultado do sorteio da obra “Iura Novit Curia: A Máxima e o Mito”
O livro “Iura Novit Curia: A Máxima e o Mito” (JusPodivm – 256p.), escrito por Paulo Roberto de Gouvêa Medina, procura situar em novos termos a ideia que se exprime na velha máxima iura novit curia, um importante instrumento na aplicação do Direito que precisa ser revisto à luz do CPC vigente. Não […]
Advogado contratado por município tem direito a honorário de sucumbência
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença, conforme o Estatuto da OAB. Com este entendimento, a 7ª turma do TRF da 1ª região, em decisão unânime, reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna/MG para figurar no polo passivo da execução da sentença, cujo objeto […]