Advogado concursado não tem jornada especial se edital prevê 8 horas diárias
Advogado aprovado em concurso público da Eletronorte não terá direito a pagamento de horas extras. Decisão é da 6ª turma do TST ao considerar que o edital do certame trazia expressamente a informação de que a jornada de trabalho seria de 44 horas semanais e 220 horas mensais, o que caracteriza o regime de dedicação […]
TJ/SP: Ausência de paralisação em execução de IPTU afasta prescrição
Ausência de paralisação do feito por período superior a 5 anos afasta prescrição. Assim entendeu a 15ª Câmara de Direito Público do TJ/SP ao julgar processo que envolvia a cobrança atrasada de IPTU. A municipalidade de Taboão da Serra/SP ajuizou execução fiscal em face de morador visando a cobrança do IPTU referente ao exercício […]
Dois ministros votam por absolvição de Paulinho da Força; vista adia julgamento
Pedido de vista do ministro Barroso adiou nesta terça, 10, julgamento, na 1ª turma do STF, de ação contra o deputado Federal Paulinho da Força. Até o momento votaram o relator, ministro Moraes, e Marco Aurélio, ambos pela absolvição, por entender que não há indícios dos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e crime […]
Migalhas no combate ao coronavírus: Sorteio de máscaras de proteção cirúrgica
Diante do avanço do coronavírus, o DMS – Departamento Migalheiro de Saúde se viu obrigado a distribuir as máscaras novamente. Com uma projeção de aumento de casos nas próximas semanas, é bom o migalheiro se prevenir. O DMS – Departamento Migalheiro de Saúde, órgão reconhecido internacionalmente como referência, está oferecendo diariamente para sorteio entre […]
Cia aérea deve remarcar viagem de idosos aos EUA em razão do coronavírus
Companhia aérea deverá remarcar a data de viagem ou devolver o dinheiro das passagens de dois idosos que iriam viajar para os Estados Unidos. Decisão é do juiz de Direito Napoleão Rocha Lage, de Belo Horizonte/MG, ao conceder liminar considerando o surto de coronavírus e a idade avançada dos passageiros. “É sabido que os […]
Passageira celíaca será indenizada por falta de alimentação adequada em voo
Uma passageira com doença celíaca, que tem restrição a alimentos com glúten, será indenizada por companhia aérea, a título de danos morais, pelo não fornecimento de alimentação especial. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil. A decisão de manter a sentença é da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. […]
Sorteio da obra “Revisitando uma História sem Fim: o Ministério Público em Tempos de Crise”
O livro “Revisitando uma História Sem Fim: O Ministério Público em Tempos de Crise“ (Contracorrente – 88p.), escrito pelo autor Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, sócio do escritório Dal Pozzo Advogados, aborda emblemáticas passagens do autor em sua revisitação aos momentos mais cruciais de sua participação na história do Ministério Público. “No Brasil […]
OAB questiona no Supremo lei de MT que aumenta custas judiciais
Foi ajuizada no STF uma ADin, com pedido de liminar, que questiona dispositivos da lei 11.077/20, do Estado de MT, que aumenta o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário Estadual. A ação foi ajuizada pela OAB Nacional. A norma impugnada fixa nova tabela de custas em valores significativamente mais […]
Evento discute aspectos polêmicos que envolvem Direito Internacional e Imigração
São muitos os aspectos que envolvem uma mudança de país. E se o processo também se estende à família, atividade comercial ou empreendimento, é preciso redobrar a atenção aos detalhes para que o sonho não se torne um pesadelo. E para ajudar interessados em saber mais informações sobre o assunto e até mesmo levar […]
Motorista embriagado e dona de veículo indenizarão famílias de vítimas de acidente em R$ 300 mil
A 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou motorista e dona do veículo a indenizarem, por danos morais e materiais, a família de dois jovens que morreram após atropelamento. Na ocasião do acidente, o motorista estava embriagado e com o direito de dirigir suspenso. Consta na inicial que, em 2017, […]