Ex-deputado vira réu por ofender artistas em discursos na Câmara
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu queixa-crime contra o ex-deputado Wladimir Costa (SD-PA) por ofensas contra artistas durante discursos na Câmara. Para a maioria dos ministros da 1ª Turma, as ofensas não tinham relação com a atuação do deputado, não sendo protegida pela imunidade parlamentar. Em 2017, quando era deputado, Wladimir Costa chamou […]
Situações excepcionais justificam adoção de menor pelos avós
Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Decisão considerar o melhor interesse da criança Dollar Photo Club Seguindo o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator, a 4ª Turma do Superior […]
Recusa de credenciar por parte de operadora de planos de saúde
As condutas unilaterais sempre representaram um desafio para as autoridades antitruste ao redor do globo. A controvérsia surge da dificuldade de diferenciá-las de uma natural agressividade empresarial no mercado – e que não deveria, apenas por isso, reclamar punição. A conduta, entretanto, pode representar estratégia de fechamento de mercado, com vistas a aquisição ou à […]
Direito de creditamento de gastos com propaganda e publicidade
Na coluna de hoje trataremos sobre um tema que, nos últimos meses, tem ocupado a atenção dos advogados e, sobretudo, dos contribuintes: o direito de creditamento, dentro da sistemática não cumulativa de apuração do PIS/Cofins, dos gastos com publicidade e propaganda, no âmbito da jurisprudência do Carf. Não foi incomum, recentemente, a publicação de notícias, […]
STF define quem participa das audiências do Marco Civil da Internet
23 e 24 de março STF define participantes das audiências públicas sobre Marco Civil da Internet Compartilhar 10 de março de 2020, 22h03 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, divulgaram nesta terça-feira (10/3) a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos das audiências públicas sobre […]
PGR nomeia vice-procurador-geral e vice-procurador-geral eleitoral
Equipe renovada PGR nomeia novos vice-procurador-geral e vice-procurador-geral eleitoral Compartilhar 10 de março de 2020, 21h52 O PGR Augusto Aras anunciou as duas nomeações nesta terça-feiraRosinei Coutinho/STF O procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeou os subprocuradores-gerais da República Humberto Jacques de Medeiros e Renato Brill de Goes para os cargos de vice-procurador-geral da República e […]
2ª Turma envia inquérito contra Paulo Bauer à Justiça Eleitoral
O ex-senador Paulo Bauer (PSDB-SC)Agência Senado Após empate no julgamento da Petição (PET) 8.179, realizado nesta terça-feira (10/3), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu enviar o Inquérito (INQ) 4.716, que investiga o ex-senador Paulo Bauer (PSDB-SC) pela suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina. O […]
Renúncia ao direito de ação não garante adesão a Refis da Crise
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fazenda Nacional. No […]
Salomão afasta TR para correção monetária de benefícios de previdência complementar
A 2ª seção do STJ iniciou nesta quarta-feira, 11, julgamento que visa definir os índices de correção das contribuições e revisão dos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. Em debate está dispositivo da lei 6.435/77; colegiado julgará se é possível aplicar indefinidamente a TR como índice de correção monetária do benefício de […]
Companhias aéreas do mesmo grupo não são obrigadas a aceitar transferência de milhas
Foi negado o pedido de transferência de milhas entre duas companhias aéreas do mesmo consórcio. A decisão é da juíza Lais Mendonça Camara Alves, do 4° Juizado Especial de Aracaju/SE. Segundo consta nos autos, o autor da ação possuía programa de milhagens administrado pela Avianca Brasil, vinculado ao consórcio Star Alliance, no qual […]