Brechas em dispositivos não regulamentados da CF abrem espaço para atuação do Executivo e Judiciário

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, um dos grandes desafios está na efetivação de todos os dispositivos. Mais de trinta anos depois, a Carta ainda tem 118 dispositivos a serem regulados por lei e 91 propostas de regulamentação estão em tramitação. A ausência de regulamentação abre espaços para a atuação do Exectuvo, […]
