STF não tem competência para supervisionar acordo de leniência com MPF homologado por outro juízo
Em sessão realizada nesta terça-feira, 17, a 2ª turma do STF decidiu que não compete automaticamente ao Tribunal supervisionar acordo de leniência celebrado com o Ministério Público Federal e homologado por juízo diverso e por razões jurídicas distintas das assinadas em acordo de colaboração premiada homologado pelo STF. Por maioria de votos, o colegiado negou […]
Seguradora pagará seguro de vida integral, independentemente de grau de invalidez do segurado
2ª câmara Cível do TJ/MS deu provimento a apelação e determinou que seguradora pague indenização integral em seguro de vida em caso de invalidez parcial e permanente. O juízo considerou que compete à seguradora informar previamente ao consumidor acerca das cláusulas limitativas, com previsão de pagamento proporcional ao grau de invalidez, o que não foi […]
Covid-19: Marco Aurélio “conclama” que juízes avaliem situação de presos em risco e pede que plenário se pronuncie
Por questoes processuais, ministro do STF Marco Aurélio negou seguimento a tutela provisória incidental formulado pelo IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa contra a União e Estados com pedido de providências urgentes ligadas aos presos que integram grupo de risco sobre o covid-19. Por outro lado, o ministro conclamou que juízes […]
Por covid-19, ministro do STJ substitui prisão de ex-secretário do governo Temer por cautelares
O ministro do STJ, Rogerio Schietti Cruz, concedeu HC a Astério Pereira dos Santos, ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, para substituir a sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, como a proibição de manter contato com outros acusados e de se ausentar do país. A decisão foi tomada considerando a pandemia do […]
Coronavírus: Câmara institui sistema para que projetos sejam votados remotamente
Foi aprovado nesta terça-feira, 17, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Resolução 11/20, que institui a discussão e votação remota de projetos. O texto já foi promulgado como resolução e deve ser regulamentado em 72 horas. A intenção é diminuir a presença de parlamentares no plenário para as votações, a fim de evitar o […]
Fux derruba decisão que mandou advogada excluir publicações contra ausência de juiz
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu decisão da Justiça do AM que havia ordenado a retirada de publicações em redes sociais nas quais uma advogada afirmava que um magistrado estadual não estava no horário do expediente na vara em que atua. A decisão se deu nos autos da Rcl 39.401. No entendimento do ministro, […]
TJ/SP suspende Reforma da Previdência em São Paulo
Efeitos da reforma da previdência dos servidores estaduais de São Paulo foram suspensos pelo desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do TJ/SP, que concedeu liminar à ação direta de inconstitucionalidade, movida por Apeoesp – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, contra a Alesp. A PEC 18/19 havia sido aprovada em 18 […]
Qual deve ser o poder do governo no Banco Central? Propostas avançam no Congresso
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente Jair Bolsonaro definiram como uma das pautas prioritárias para este ano a autonomia do Banco Central. O tema vem de longa data, 1964, – ano de criação do BC – e até os dias de hoje suscita debates no Congresso. Afinal, qual deve ser o […]
Resultado do sorteio 11 de máscaras de proteção cirúrgica
Com todos os esforços contra o coronavírus, Migalhas, como medida de segurança, está sorteando diariamente uma caixa com 50 máscaras de proteção cirúrgica, afim de evitar o contágio dos migalheiros. As máscaras são confeccionadas em TNT na cor branca, são atóxicas e não estéreis, e possuem alças de fixação em tiras. A recomendação […]
Sorteio da obra “Como Vender Valor no Mercado Jurídico”
A obra “Como Vender Valor no Mercado Jurídico” (Figurati – 128p.), de Bruno Strunz, apresenta técnicas, estratégias e ferramentas de planejamento e execução comercial imprescindíveis para o atual profissional do Direito. Um bom advogado não é mais aquele que tem apenas a melhor técnica jurídica. Para quem contrata, isso é o mínimo que […]