CESA pede ao TJ/SP a continuidade das publicações nos processos eletrônicos
Em ofício desta segunda-feira, 23, o CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados solicita à presidência do TJ/SP a continuidade das publicações dos despachos e das decisões dos processos eletrônicos, não obstante a suspensão de prazos processuais. O CNJ suspendeu, em ato da semana passada, os prazos processuais em todo o país […]
Assembleia geral de credores do Grupo Odebrecht será em meio virtual por causa do coronavírus
O juiz de Direito João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, deferiu pedido para que assembleia geral de credores do Grupo Odebrecht seja realizado em ambiente virtual. O pedido das recuperandas, diante do cenário de pandemia do coronavírus, foi no sentido de que a continuação da […]
Ministra Cármen revoga prisão preventiva de condenado a pena em regime semiaberto
A ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu ordem de ofício em HC, revogado prisão preventiva para condenado por associação ao tráfico de drogas; o paciente foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. No caso, o juízo de 1º grau negou ao paciente a possibilidade […]
Para advogado, medidas da PGFN em tempos de crise precisam ser mais enfáticas
Na última semana, a PGFN editou duas portarias estabelecendo procedimentos no âmbito da dívida ativa da união. Entre as medidas estão autorização para parcelamento de débitos em dívida ativa. Para o advogado Renato Silveira, sócio de Machado Associados Advogados e Consultores, a iniciativa é louvável, mas os contribuintes aguardam medidas mais enfáticas e incisivas […]
Telemedicina: Advogada explica requisitos para correta utilização do método
Em razão da pandemia, vem à tona novamente a questão da telemedicina. Em entrevista à TV Migalhas, a advogada Paloma de Oliveira, da banca Jacó Coelho Advogados, aborda a portaria 467/20, publicada pelo ministério da Saúde, que, em caráter excepcional, dispõe sobre a telemedicina e a possibilidade de telediagnóstico, envio de receituário e atestado […]
Coronavírus: Recuperanda consegue redução no pagamento de créditos trabalhistas
O juiz de Direito Antenor da Silva Cápua, da 1ª vara Cível de Itaquaquecetuba/SP, autorizou a redução do pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial. A recuperanda (empresa de distribuição) solicitou, devido a pandemia da covid-19, a suspensão do pagamento dos créditos trabalhistas, sendo retomados somente após o término da pandemia. […]
Educação Básica tem maior dificuldade de se adaptar a aulas on-line durante a Covid-19
Daniel Cavalcante, sócio da banca Covac – Sociedade de Advogados, participou ontem da “Maratona de Escolas e Faculdades do Resilientes Summit ‘Como reinventar seu negócio e readaptar-se à nova realidade’”. O movimento on-line gratuito de empreendedorismo foi organizado para reunir e ajudar as pessoas a se reorganizarem diante da pandemia da Covid-19. “Essa […]
Nova MP revoga suspensão de empregos sem salário e suspende prazos sobre acesso à informação
O presidente Jair Bolsonaro revogou nesta segunda-feira, 23, trecho da MP 927/20 que previa a suspensão de contratos de trabalho por quatro meses, com corte de salário, durante a pandemia de coronavírus. Após anúncio no Twitter, a confirmação da revogação foi feita por meio de nova medida, a MP 928/20, publicada em edição extra do […]
LGPD e coronavírus: quais as perspectivas para a vigência da norma no Brasil?
Há dois anos mercado e sociedade vivem a expectativa da entrada em vigor no país da LGPD. A norma já vem com atraso em relação ao cenário mundial: quando aprovada no Brasil, já estava em vigor o General Data Protection Regulation, desde 25 de maio de 2018, para todos os membros da União Europeia. […]
MP 927 submete o trabalhador à caridade empresarial, diz Associação de procuradores
Em nota pública divulgada nesta segunda-feira, 23, a ANTP – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho expõe preocupação com a MP 927/20, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. Segundo a entidade, o governo adota postura radical, autorizando medidas de exceção à ordem jurídico-trabalhista “já tão fragilizada […]