Miguel Reale Júnior pede que MPF avalie conduta de Bolsonaro
O jurista Miguel Reale Júnior acredita que as declarações do presidente Bolsonaro, contrárias às orientações da OMS e do próprio ministério da Saúde, “colocam em risco a população”. Conforme Reale, o discurso do presidente ontem pode configurar eventual prática de delito. Em pronunciamento transmitido na noite desta terça-feira, 24, em rede nacional, Bolsonaro […]
Governo do RJ inclui advocacia no rol das atividades essenciais com livre locomoção
O Governo do Estado do RJ atendeu ao pleito da OAB/RJ e publicou ato nesta terça-feira, 24, incluindo a advocacia na lista de atividades essenciais, com liberdade de locomoção durante o período de restrição atual por conta da pandemia do coronavírus. O pedido ao governador Wilson Witzel foi feito por meio de um ofício […]
Cármen Lúcia nega aplicação de decreto do DF sobre trabalho remoto a servidores Federais
A ministra Cármen Lúcia, do STF, indeferiu pedido de tutela provisória do governador do DF, Ibaneis Rocha, de imposição ao Poder Executivo Federal para que adotasse medidas de teletrabalho em relação aos servidores públicos Federais e aos empregados da Administração Pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista da União lotados […]
Gilmar converte prisão preventiva de ex-vereador idoso em domiciliar em razão do coronavírus
O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu ordem de ofício em HC para converter a prisão preventiva do ex-vereador Gilberto Furieri em domiciliar, em razão da pandemia do coronavírus. S. Exa. considerou que Furieri tem 67 anos e integra o grupo de risco segundo as diretivas da OMS (está acometido de diabetes, hipertensão e […]
OAB questiona no STF restrições da MP 928 à lei de acesso à informação
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação no STF contra dispositivo da MP 928/20, na parte em que estabelece novos requisitos e novas exceções para os pedidos de acesso a informações no atual contexto da pandemia do coronavírus. Para a Ordem, o dispositivo legal padece de vícios de inconstitucionalidade formal, uma vez que não […]
Governo facilita operações de empresas estrangeiras no Brasil
O ministério da Economia publicou a IN 77/20 que pretende facilitar operações de empresas estrangeiras no Brasil. As medidas entrarão em vigor em 1º de abril. Além de solicitar pelo portal único gov.br a abertura de filiais, sucursais, agências e estabelecimentos no Brasil, esse tipo de empresa agora pode cancelar operações sem precisar […]
Normas sobre transporte intermunicipal durante a pandemia são questionadas no STF
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou ação no STF contra normas do governo relacionadas ao enfrentamento do coronavírus, que tratam do transporte intermunicipal durante a pandemia. A ADIn 6.343, com pedido de medida liminar, questiona dispositivos da lei 13.979/20, e das MPs 926/20 e 927/20. Exigências Na avaliação da legenda, os trechos violam […]
TRT-18 mantém redução de 50% de trabalhadores de call centers em Goiás
O desembargador Elvecio Moura, do TRT da 18ª região, deferiu parcialmente liminar em MS no sentido de manter tutela de urgência que havia determinado às empresas de call center reclamadas redução de 50% do número de trabalhadores em todo o Estado de Goiás pelo período mínimo de 15 dias, concedendo-lhes férias coletivas. O MS […]
TRF-4 reduz fianças para prevenir propagação do coronavírus
Como forma de prevenção à propagação da covid-19 no sistema prisional brasileiro, o TRF da 4ª região, em dois processos distintos, decidiu reduzir valores de fiança. Em ambos os casos, a decisão se pautou na recomendação 62/20 do CNJ, que propõe reduzir fluxo de ingresso no sistema prisional e socioeducativo. No primeiro caso, o […]
Juíza considera legal comunicar férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas
A juíza do Trabalho Eleonora Alves Lacerda, da 5ª vara de Cuiabá/MT, reconheceu a legalidade do ato de concessão de férias sem a observância de prévia comunicação de 30 dias, conforme previsto na CLT. A magistrada levou em conta dispositivo da MP 927/20, a qual condiciona prévia comunicação aos empregados, com, no mínimo, 48 […]