TJ/SP proíbe bloqueio de passaportes e cartões de sócios de empresa em recuperação judicial
A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu suspender o bloqueio de passaportes, cartões de crédito e débito de sócios de empresa em recuperação judicial. No juízo de 1° grau, a 4ª vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/SP acolheu o pedido de uma instituição financeira e determinou medidas coercitivas, consistentes em […]
Uso acessório de escultura em publicidade não configura violação a direitos autorais
A utilização acessória de obra plástica, e sem finalidade desabonadora, em peça publicitária não se qualifica como violação a direitos autorais, mesmo ausente a autorização e remuneração ao titular. Assim decidiu o ministro Raul Araújo, do STJ. Um homem ajuizou ação de indenização, em razão da exibição de seis esculturas, sem autorização, em […]
Detenta com filho recém-nascido consegue substituir prisão preventiva por domiciliar
A juíza de Direito Ana Beatriz Azevedo Lopes, da vara Criminal de Ubiratã/PR, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de uma detenta que deu à luz ao seu filho há poucos dias. A magistrada considerou a pandemia do coronavírus e levou em conta que o crime praticado pela mulher não foi cometido com […]
IREE realiza série especial de webinars
Em tempos de confinamento da população, o IREE (Instituto para Reformadas Relações entre Estado e Empresas), presidido por Walfrido Warde (Warde Advogados), programou uma série especial de webinars (conferências online) com especialistas de distintas áreas sobre questões envolvendo a pandemia de coronavírus. Qualquer pessoa pode assistir gratuitamente aos eventos, clique aqui. Hoje, às 10h, […]
Honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa
Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, ainda que grande monta. Entendimento é do ministro Raul Araújo, da 4ª turma do STJ, ao dar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, para majorar o valor da verba honorária para 10% sobre o proveito econômico obtido. Para decidir, o ministro considerou […]
Lei de Franquias: o que a nova legislação pretende para o setor
A nova lei de Franquias (lei 13.996/19), sancionada em dezembro do ano passado, entra em vigor nesta quinta-feira, 26. A nova legislação pretende modernizar o setor de franquias no país e cobrir áreas que anteriormente não eram contempladas. Segundo a ABF – Associação Brasileira de Franchising, o setor de franquias representa 2,6% do PIB […]
Migalhas realiza webinar “As Sociedades de Advogados e os desafios diante da covid-19”
O cenário desafiador exige uma postura criativa para reduzir os impactos em diversos setores da economia. Como as grandes bancas têm solucionado as demandas de seus clientes? Com o intuito de trazer novas ideias e adaptações para as sociedades de advogados durante a crise da covid-19, Migalhas, com o apoio do CESA e do […]