Cuiabá pode descumprir decreto de MT que permite funcionamento de comércio
Município de Cuiabá conseguiu liminar em MS para suspender, naquela cidade, dispositivos de decreto estaduais que são mais permissivos do que norma municipal sobre medidas de enfrentamento ao coronavírus. Entre os pontos está o que possibilita a reabertura do comércio. Decisão é do desembargador Orlando De Almeida Perri, do TJ/MT. O município de […]
Congresso e Bolsonaro têm até amanhã para decidir uso do fundo eleitoral contra coronavírus
A juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, da 26ª vara Federal do RJ, deferiu liminar para determinar que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidam em 96 horas, portanto até esta terça-feira, 31, se os recursos destinados ao FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha serão usados para […]
Mulher que permaneceu com nome negativado mesmo após quitar dívida será indenizada
Uma instituição financeira deverá indenizar, por danos morais, uma cliente que, mesmo após pagar os débitos de inadimplência, continuou com seu nome no rol de devedores. Decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/PR. A mulher teve nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito por dívida inadimplida em agosto de 2012. O […]
Moraes atende pedido do Congresso e autoriza mudanças na análise de MPs
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deferiu pedidos de medida liminar, a serem referendadas pelo Plenário, para autorizar que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, as MPs sejam instruídas perante o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer por parlamentar […]
Coronavírus: STF julga mais de 400 processos em sessões virtuais
No período de 20 a 26/3, o STF julgou 408 processos em plenário virtual: 133 processos no plenário, 140 na 1ª turma e 135 na 2ª turma. Veja alguns dos julgados: Cotas Os ministros declararam a inconstitucionalidade de parte de uma lei do DF que reservava 40% das vagas nas universidades e […]
TRT-23 mantém produtividade mesmo com prazos suspensos e teletrabalho
Magistrados e servidores do TRT da 23ª região mantiveram a produtividade mesmo após as ações implementadas para prevenir a propagação do novo coronavírus. É o que mostra o levantamento feito na base de dados do PJe. Entre 20 de março, quando o teletrabalho foi imposto de forma maciça, e 25 de março, foram […]
Empresas conseguem prorrogação de vencimentos de tributos Federais
O juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, da 2ª vara de Sorocaba/SP, determinou em liminar a prorrogação das datas de vencimento dos tributos Federais administrados pela Receita Federal do Brasil, devidos por empresas de peças e cabos, para o último dia útil de junho de 2020. O magistrado considerou a difícil situação econômica pela qual o país passa […]
Apesar de polêmica, MP 927 traz alterações favoráveis, avaliam especialistas
Editada no último dia 22, a MP 927/20 trouxe diversas medidas trabalhistas que podem ser tomadas pelos empresários para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Advogados avaliam pontos polêmicos da medida, tais como antecipação das férias; custo da folha de pagamentos e postergação do prazo de vencimento dos débitos tributários. […]
Justiça do Trabalho de SC garante R$ 29,8 milhões a trabalhadores durante crise do coronavírus
Durante os dez primeiros dias de regime de home office, a Justiça do Trabalho de SC conseguiu julgar mais de 1,2 mil processos e garantir o pagamento de quase R$ 30 milhões aos trabalhadores catarinenses. De acordo com o TRT da 12ª região, mais de mil casos novos foram cadastrados nesse mesmo período, enquanto outras 2,7 mil ações avançaram […]
Sorteio da obra “XXI International Congree of Maritime Arbitrators”
A obra coletiva “XXI International Congree of Maritime Arbitrators” (422p.), organizada por Camila Mendes Vianna Cardoso, e com a coautoria de Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe, é uma compilação de documentos organizados pelos membros brasileiros do Comitê local do Congresso Internacional de Árbitros Marítimos XXI (ICMA), que ocorreu em março no […]