PL do Direito Privado sofre mudança e deve ser aprovado na sexta
Deve ser aprovado nesta sexta-feira (3/4), com pequenos ajustes, o projeto de lei emergencial que tramita no Senado para suspender temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia do coronavírus no Brasil. Projeto de lei emergencial é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG) O projeto, assinado pelo senador Antonio Anastasia (PSD/MG), foi debatido intensamente nas últimas semanas […]
Estado de calamidade pública permite saque do FGTS
A Lei 8.036/1990 autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do novo coronavírus. Contudo, advogados divergem se as quantias podem ser levantadas por meio de pedido feito diretamente a uma […]
Justiça do Trabalho mantém prestação jurisdicional e aumenta produtividade durante período de trabalho remoto
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”//platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); (Qua, 01 abr 2020 19:09:00) Sessões virtuais permitem o trabalho à distância nos órgãos colegiados de segunda e última instância. A Justiça do Trabalho, em atendimento aos princípios da eficiência e da efetividade, manteve a prestação jurisdicional e a produtividade durante o período de isolamento social em prevenção ao contágio pelo novo […]
Ministro do STJ nega volta à prisão a ex-integrante do governo Cabral
Se o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) entendeu que medidas cautelares alternativas à prisão para Henrique Alberto Santos Ribeir, ex-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), são suficientes para garantir à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça só pode reverter a decisão promovendo o reexame de […]
Autovinculação do lançamento tributário e controle de revisão
O lançamento tributário é um ato administrativo que gera, por força do princípio de legalidade, para todos os agentes da Administração Pública, um dever de controle e de autovinculação ao seu conteúdo, tanto por seu conteúdo quanto pelo procedimento adotado para sua formação. Questão recorrente é saber se autoridades administrativas, como julgadores em tribunais administrativos, […]
Barroso afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio
Lei inconstitucional Barroso afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio em SC Compartilhar 1 de abril de 2020, 17h30 Por Tadeu Rover O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, […]
TJ-SP nega domiciliar: “só astronautas estão livres do coronavírus”
Divulgação/Nasa À exceção dos astronautas, todas as pessoas estão sujeitas a se infectarem pelo novo coronavírus. Assim, não há sentido alegar risco de contaminação para conseguir ter a prisão provisória convertida em domiciliar. O entendimento é do desembargador Alberto Anderson Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A […]
Ministro do STJ restabelece prisão domiciliar de doleiro Dario Messer
Mandado de segurança não pode ser usado para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso próprio, exceto quando houver flagrante ilegalidade. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu nesta terça-feira (31/3) decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) e restabeleceu a substituição da prisão […]
Parodi: Interceptações telefônicas: integridade e cadeia de custódia
Desde meados dos anos 90, quando da edição da Lei 9.296/96, adquiriu grande relevância a questão das interceptações telefônicas no cenário judicial, muitas vezes utilizadas como principal, ou até mesmo único meio de prova dos órgãos acusadores, em casos criminais de grande repercussão. Oportuno mencionar que a autorização para interceptação telefônica, considerada como meio de […]
Desembargador garante lotéricas e igrejas como serviços essenciais
Durante isolamento Desembargador derruba decisão e lotéricas e igrejas voltam a ser serviços essenciais Compartilhar 1 de abril de 2020, 13h06 Por Fernanda Valente “Não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes.” DivulgaçãoIgrejas e […]