Plenário tem primeiras sustentações enviadas por meio eletrônico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (3/4) o julgamento de 122 processos pautados para a sessão virtual que termina no próximo dia 14. No mesmo período estão em julgamento 143 processos na Primeira Turma e 108 na Segunda Turma do STF, nas respectivas sessões virtuais. Sustentação oral no Plenário do SupremoSTF Essas […]
Gilmar Mendes suspende lei que aumentou limite de renda para BPC
Medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira devem ser suspensas. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trecho de lei que aumentou o piso a partir do qual se concede o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a famílias de idosos ou pessoas com deficiência. Lei havia aumentado para […]
Rosa mantém portaria que suspendeu visitas em penitenciárias
Situação excepcional Rosa mantém portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais Compartilhar 3 de abril de 2020, 20h14 Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar contra a suspensão, por 30 dias, de visitas, atendimentos de advogados e outras atividades nas penitenciárias federais, como forma […]
Élida e Amaral: PEC do “Orçamento de Guerra” captura federação
Tramita neste momento na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020, que recebeu de seus apoiadores a alcunha (imerecida, entendemos) de “PEC do Orçamento de Guerra”. Uma proposição que fizesse jus a esse chamativo nome seria muito bem-vinda na atual situação do país, que precisa urgentemente mobilizar todos os recursos disponíveis […]
Capataz de fazenda que não pôde se aposentar por falta de recolhimento do INSS será indenizado
Ele enfrentou na velhice a dificuldade advinda da recusa do benefício previdenciário. 03/04/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a proprietária da Fazenda Tarumã, em Mato Grosso do Sul, por não ter recolhido as contribuições previdenciárias de um capataz que, por isso, teve o pedido de aposentadoria recusado pelo INSS. em […]
Medidas sanitárias em presídios são de competência do Executivo
A decisão judicial que obriga o Executivo a adotar medidas para preservar a saúde dos servidores do sistema penitenciário e dos detentos envolve elementos ligados ao mérito do ato administrativo que não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, que deve se ater aos aspectos formais de validade e eficácia. StokketeAções de controle da Covid-19 nos presídios […]
Portuário avulso de Santos (SP) tem direito a intervalo intrajornada e horas extras
A Constituição equipara os avulsos aos empregados com vínculo permanente. 03/04/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador portuário avulso do Porto de Santos (SP) ao intervalo intrajornada e às horas extras decorrentes de sua supressão. Segundo a Turma, os trabalhadores avulsos são equiparados pela Constituição da […]
Juiz do PR acata suspensão de contrato de empresa com aeroporto
É possível suspender contrato com a administração pública em virtude de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato causado por fatos imprevisíveis. Com esse entendimento, o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, garantiu a uma empresa de bijuteria a suspensão do contrato com a Infraero para atuar no aeroporto Afonso Pena, na capital paranaense, […]
Justiça do Rio nega prisão domiciliar a ex-governador Sérgio Cabral
O juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais do Rio, negou nesta quinta-feira (2/4) o pedido de prisão domiciliar feito pelo ex-governador Sérgio Cabral (MDB). A defesa alegou risco de contaminação da Covid-19 em Bangu 8 onde Cabral cumpre pena, além de sua idade. Mas Estrela afirmou que não há qualquer caso confirmado da […]
Governo adia pagamento de tributos federais em quatro meses
O Ministério da Economia publicou a Portaria 139/2020 nesta sexta-feira (3/4) prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais por quatro meses, como medida emergencial em meio à pandemia do coronavírus. O governo também anunciou a prorrogação do prazo para envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Portaria foi assinada pelo ministro […]