Câmara aprova PEC do “orçamento de guerra” para enfrentamento do coronavírus
O plenário da Câmara aprovou, na sexta-feira, 3, a PEC 10/20, chamada de “orçamento de guerra”, que permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate ao coronavírus do orçamento geral da União. Texto ainda precisa ser aprovado em 2 turnos no Senado. A proposta é de autoria do presidente […]
Cade aponta preocupações concorrenciais em PLs que propõem regulação de preços durante pandemia
O DEE/Cade – Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica elaborou duas notas técnicas em que aponta preocupações concorrenciais relacionadas a dois PLs que tramitam no Congresso. As propostas tratam do congelamento de preços de medicamentos e do estabelecimento de teto máximo de preços para itens essenciais ao combate do coronavírus, durante o […]
Loja terá que indenizar consumidor que esperou mais de um ano por estorno de compra
A juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília/DF, condenou uma loja a restituir em dobro o valor pago por um celular em razão de cobrança indevida. A loja também terá que indenizar o consumidor por dano moral. O autor ajuizou ação alegando que, ao adquirir um […]
Não se pode presumir dedicação exclusiva de advogado que trabalha mais de 4 horas diárias
Os desembargadores da 4ª turma do TRT da 6ª região decidiram que não se pode presumir dedicação exclusiva de advogado que trabalha mais de 4 horas diárias ou 20 horas semanais. Com a decisão, um advogado que trabalhou em uma empresa de telecomunicação receberá adicional por jornada que superou a quarta hora diária. […]