Duque Estrada: O uso do cachimbo faz a boca torta
O Parlamento decretou o fim do voto de qualidade no Carf na conversão da MP 899/19. Muitos pedem ao Presidente da República seu veto. Por quê? Para que todos fiquem na mesma página, o voto de qualidade é o voto de desempate que, no Carf, compete ao presidente de turma, cargo privativo de representantes do […]
Walter Ceneviva: Equivocado olhar do STF sobre serviços públicos
A Constituição do Brasil[1] é clara ao distinguir entre usuários dos serviços públicos e consumidores (estes, no âmbito da ordem econômica privada): O consumidor é destinatário da defesa pelo Estado (Art. 5º, XXXII), como um ator no contexto da ordem econômica, em ambiente que valoriza a iniciativa privada (Art. 1º, IV e Art. 170, V), […]
STJ concede nova liminar, e Dario Messer irá para prisão domiciliar
Pelo fato de o doleiro Dario Messer ser integrante do grupo de risco da Covid-19, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu nesta segunda-feira (6/4) liminar em Habeas Corpus para substituir a prisão preventiva dele por prisão domiciliar. Essa é a terceira decisão do tipo para Messer. Com isso, agora […]
TJ-SP suspende apreensão de menores por crime sem violência
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento nesta segunda-feira (6/4) que o suspende a emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra menores infratores que praticaram crimes sem violência durante a pandemia da Covid-19. Eliel NascimentoMandados de busca e apreensão contra menores infratores estão suspensos No caso de atos infracionais […]
Para TJ-SP, pandemia é como guerra e pode postergar pagamentos
Pandemia é motivo, segundo desembargador, para diferimento de parcelas de quotas sociaisKateryna Kon A aplicação da teoria da imprevisão, para justificar a resolução ou revisão de contratos empresariais, dependerá da análise de cada situação concreta, especialmente da natureza e reflexos específicos, mas é de se supor que o evento global afetará em maior ou menor […]
STJ manda TJ-SP cumprir decisão de domiciliar a devedores de pensão
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva determinou nesta segunda-feira (6/3) o cumprimento imediato da liminar concedida por ele no dia 27 de março para que as pessoas presas por dívidas alimentícias no estado de São Paulo fossem transferidas para o regime domiciliar. Defensoria levou inércia do TJ-SP (foto) ao STJ […]
Durante crise, sindicato pode negociar suspensão contratual
As empresas deverão notificar os sindicatos da intenção de suspender temporariamente contratos e de realizar corte salarial. É o que determina o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no âmbito da ADI 6.363, que desafia a Medida Provisória 936/2020. Ela versa sobre institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, para […]
Sindicatos paulistas tentam burlar regra do juiz natural
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, sindicatos trabalhistas de São Paulo conseguiram uma série de decisões condenatórias por meio de dissídios coletivos de natureza jurídica instaurados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O objetivo das entidades era o afastamento de trabalhadores que integrem o chamado “grupo de risco” da Covid-19 ou o […]
Vice-Presidência realiza reunião preparatória para instalação da Comissão Nacional de Conciliação
A reunião foi realizada em plataforma digital. 06/04/20 – A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho realizou, na manhã desta segunda-feira (6), a primeira reunião preparatória para o início das atividades da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação (Conaproc). A comissão, instituída em 2016 pela Resolução 174 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) […]
Mazzuoli: É possível responsabilizar a China no caso da Covid-19?
Todo pesquisador tem seus dilemas. Neste exato momento, estou a terminar um estudo (já está com 35 páginas) que analisa os todos os regulamentos sanitários internacionais, tanto de hard law como de soft law, bem assim jurisprudência da Corte Internacional de Justiça — CIJ, para o fim de verificar se é cabível a responsabilidade internacional do […]