STJ admite Defensoria como custos vulnerabilis em caso penal
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu pela primeira vez a Defensoria Pública da União com custos vulnerabilis em processo penal. A decisão é do dia 1º de abril. Defensoria Pública pode atuar como guardiã dos vulneráveisSergio Amaral No pedido, a DPU alegou que sua intervenção na condição de “guardiã dos vulneráveis”, decorre da legitimidade […]
Nulidade não impede novo contrato para mesma função, diz STJ
O fato de um contrato temporário de trabalho entre as partes ter sido, no passado, considerado nulo e ter ensejado ação contra o Estado não pode impedir a celebração de novo contrato para a mesma função. Com esse entendimento, o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu mandado de segurança para determinar que […]
Direito coletivo à saúde se sobrepõe ao direito individual, diz juiz
No conflito entre o direito individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer o dever do Estado de proteger a população. Com esse entendimento, o juiz Daniel de Souza campos, da Comarca de Sapezal (MT), determinou que um homem permanecesse em isolamento domiciliar por 14 dias. Homem com sintomas de coronavírus é obrigado […]
É preciso corrigir os vícios da delação premiada, diz Aras
A delação premiada é um instituto do Direito Penal cuja finalidade é ajudar o Estado na persecução criminal, por meio de benefícios concedidos ao indivíduo que, com sua delação a um ou mais cúmplices, propicia a aplicação da justiça. A colaboração pode ser aplicada a qualquer tipo de crime, mas usualmente é utilizada naqueles praticados por organizações. O legislador brasileiro […]
Resolução limita dividendos e veta aumento a dirigente de bancos
Efeitos da Pandemia Resolução limita distribuição de dividendos e veta aumento a dirigente de bancos Compartilhar 6 de abril de 2020, 16h50 O Conselho Monetário Nacional (CMN) vedou temporariamente a distribuição de dividendos acima do mínimo legal e o aumento da remuneração de administradores de instituições financeiras. As mudanças foram introduzidas por uma resolução do Conselho […]
Juiz do DF prorroga pagamento de tributos federais a 750 empresas
Por ser a Portaria 12/2012 norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, os membros de uma associação empresarial podem prorrogar o pagamento de tributos federais por dois meses. Com esse entendimento, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu pedido que beneficia de uma só vez mais de 750 […]
Caixa deve adotar medidas de combate à Covid-19 em Caucaia (CE)
Medidas preventivas Justiça ordena que Caixa adote medidas de combate ao coronavírus no CE Compartilhar 6 de abril de 2020, 15h18 Por Rafa Santos e Tiago Angelo As instituições financeiras que têm autorização para funcionar devem adotar medidas preventivas recomendadas pelos poderes públicos federais e pela Organização Mundial da Saúde. Com base nesse entendimento, a juíza Karla de Almeira […]
Nas ações de improbidade administrativa, os deletados também devem falam por último (página 1 de 4)
Sancionada em 24 de dezembro de 2019, a Lei 13.964, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu uma verdadeira reforma na legislação penal e processual penal, alterando paradigmas substanciais, tanto do ponto de vista processual (Código de Processo Penal) quanto “material” (Código Penal e Legislação Penal Extravagante).[3] Para além das modificações – importantes – no campo penal e […]
STF julgará isenção em importação de produtos com música nacional
PEC da música STF vai decidir sobre imunidade em importação de produtos com músicas nacionais Compartilhar 6 de abril de 2020, 13h29 Por Fernanda Valente O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação de repercussão geral em caso que discute se há imunidade tributária em importação de produtos estrangeiros com músicas brasileiras. ReproduçãoIsenção de impostos para CDs, […]
Comarca faz teleaudiência para definir guarda de adolescente
Em razão da Covid-19 Comarca de Diadema (SP) faz teleaudiência para guarda de adolescente Compartilhar 6 de abril de 2020, 12h28 Em tempos de trabalho 100% remoto e amparado nas determinações da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema promoveu uma teleaudiência […]