Estudantes de Curitiba poderão antecipar formatura para assumir cargos médicos
A juíza Federal Marize Winkler, da 19ª vara Federal de Curitiba/PR, concedeu medidas liminares para que estudantes do último semestre de medicina das Universidades Pequeno Príncipe e PUC/PR consigam tomar posse nos cargos de médico que já foram aprovados, mediante concurso de provas e títulos, e atuar na linha de frente do combate ao coronavírus. […]
Uber e 99 devem assegurar salários e equipamentos de proteção a motoristas em Fortaleza
O juiz do Trabalho Germano Silveira de Siqueira, da 3ª vara do Trabalho de Fortaleza/CE, deferiu liminar para determinar que as empresas Uber e 99 assegurem aos motoristas vinculados às suas plataformas o pagamento de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada e que ofereçam equipamentos de proteção individual. O Sindiaplic – Sindicato dos […]
Empresa consegue prorrogação de vencimento de tributos Federais
O juiz Federal Roberto Cristiano Tamantini, da 2ª vara de São José do Rio Preto/SP, determinou em liminar a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais devidos por uma empresa. O magistrado levou em consideração o cenário atual devido à pandemia. A empresa impetrou MS mandado de segurança em face do Delegado […]
Gilmar Mendes pede vista em ação que busca fim do Conselho Federal de Educação Física
Foi suspenso, nesta terça-feira, 14, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento da ADIn 3.428, que pode vir a extinguir o Conselho Federal de Educação Física. O Conselho congrega hoje cerca de 500 mil profissionais e garante a presença de profissionais gabaritados nas academias. A ação é da PGR e […]
STJ condena gestores municipais por dispensa de licitação em programa contra o trabalho infantil
O ministro do STJ Sérgio Kukina deu provimento a recurso do MPF e restabeleceu sentença que condenou gestores da prefeitura de Ponte Alta do Tocantins por improbidade administrativa. Eles foram acusados de fracionar despesas para contornar a exigência de licitação no uso de recursos do Peti – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, do governo […]
Professor Carlos Henrique Bezerra Leite esclarece pontos da MP 936/20
Professor e autor da Saraiva Jur, Carlos Henrique Bezerra Leite, esclarece pontos das recentes medidas anunciadas pela governo Federal. São medidas diferentes para trabalhadores informais e para trabalhadores com carteira assinada. Para o primeiro grupo, o governo vai dar um auxílio de R$ 600 – apelidado de coronavoucher – por até três meses para […]
Restaurante em SP não está sujeito à exigência do ICMS diferido sobre pescados
O juiz de Direito Marco Aurélio Gonçalves, da 1ª vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto/SP, concedeu mandado de segurança para coibir o Fisco da cidade de realizar autuação ou aplicar quaisquer penas a um restaurante se os motivos para tanto forem as questões envolvendo diferimento da cobrança do ICMS de pescado. […]
Lewandowski afirma que liminar não causou insegurança jurídica
“A decisão não acarretou qualquer insegurança jurídica.” Foi o que disse o ministro Lewandowski ao rejeitar embargos da AGU opostos contra a liminar proferida por S.Exa. na ADIn 6.363, que questiona pontos da MP 936/20. A polêmica se instalou quando, na semana passada, por meio de liminar, o ministro entendeu que a interpretação do […]