AO VIVO: Turmas do STF realizam sessão por videoconferência; acompanhe
Transmissão online das 1ª e 2ª turmas é fato inédito.
MP do Contribuinte Legal é convertida em lei
Foi publicada em edição extra do DOU nesta terça-feira, 14, a lei 13.988/20, que estabelece requisitos e condições para regularizar e solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. A lei é conversão da MP do Contribuinte Legal (MP 899/19) e foi sancionada pelo presidente da República, […]
Nefi Cordeiro nega domiciliar a presos do DF incluídos no grupo de risco
O ministro Nefi Cordeiro indeferiu o pedido da Defensoria Pública do DF para colocar em prisão domiciliar todos os presos acima de 18 anos incluídos no grupo de risco do novo coronavírus – entre eles, idosos e pessoas com certas doenças. O ministro mencionou que, segundo o TJ/DF, não há omissão das autoridades locais que […]
Juiz não deixa associada furar isolamento para alimentar gatos em clube: “raça humana está em risco”
O juiz de Direito Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, não permitiu que uma associada fosse liberada do isolamento social a fim de alimentar um grupo de gatos que vivem em um clube de Brasília. Para o magistrado, “o amor pelos animais não pode justificar […]
STJ nega HC que pedia livre circulação de cidadãos do RJ por ruas e praias
O ministro do STJ Jorge Mussi indeferiu HC impetrado pelo deputado estadual Alexandre Teixeira de Freitas em favor de todos os cidadãos flagrados transitando pelas vias públicas e praias do estado do RJ. O parlamentar pretendia que os agentes públicos fossem impedidos de abordar, deter ou processar as pessoas encontradas circulando nesses espaços e que […]
Marco Aurélio nega anular sessão do Senado que votou MP do Contrato Verde e Amarelo durante a pandemia
Ministro Marco Aurélio negou liminar pleiteada pelos senadores Paulo Paim e Paulo Rocha por meio da qual pediam a anulação da sessão do Senado que aprovou o relatório da MP 905/19, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo e realizada já com as restrições da pandemia. Os senadores impetraram MS visando o reconhecimento […]
Candidato que ultrapassou idade máxima após inscrição poderá participar de seleção para sargento
O desembargador Federal João Batista Moreira, do TRF da 1ª região, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e autorizou que um candidato participe do processo seletivo do curso de formação e seleção de sargentos do Exército, mesmo tendo ultrapassado a idade máxima permitida. O candidato alega que sua inscrição foi obstada […]
Catadores de recicláveis de SP atingidos pela crise do coronavírus receberão auxílio de R$ 600
A Amlurb – Autoridade de Limpeza Urbana do Município de São Paulo (Amlurb) editou a resolução 146/20, para conceder auxílio no valor de R$ 600 mensais para cada catador independente de material reciclável ou reutilizável do município de São Paulo, enquanto perdurarem as medidas de restrição à reciclagem por causa do combate ao coronavírus. […]
Infraero reverte liminar que suspendia contrato de estabelecimento comercial em aeroporto
A JF de Curitiba/PR acatou recurso apresentado pela Infraero e suspendeu tutela de urgência que havia determinado, até o fim do estado de calamidade pública, a suspensão do contrato administrativo de um estabelecimento comercial localizado no Aeroporto Afonso Pena, em razão da pandemia do coronavírus. A liminar é do juiz Federal Gerson Luiz Rocha, da […]
Ministro Barroso mantém decreto do AM que proíbe transporte fluvial
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deferiu parcialmente liminar na RCL 39.871 na qual a União questiona decisão liminar do Juízo da 1ª vara Federal do Estado do Amazonas que foi mantida pelo TRF da 1ª região. Após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo da MP 926/20 que exige recomendação técnica da Anvisa para […]