SC: Agências de viagem estão impedidas de ofertar reservas em Florianópolis
A Justiça de SC prorrogou a proibição de anúncios, reservas e locações de acomodações em Florianópolis. A decisão é do juiz de Direito Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital e prevê multas de R$ 20 mil a R$ 100 mil para seis sites de hospedagem em caso de desobediência. […]
MP/PR usa charge em inicial para criticar flexibilização do isolamento social
O MP/PR ajuizou ação civil pública contra o município de Londrina e a Autarquia de Saúde da cidade questionando decretos que flexibilizam a política de isolamento social em tempos de pandemia. Um detalhe chama a atenção: logo no início da exordial, o parquet faz uso de uma charge, na qual critica a força das […]
TRF-1 suspende exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial
O TRF da 1ª região suspendeu nesta quarta-feira, 15, a exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial de R$600 previsto na lei 13.982/20, em razão da pandemia de coronavírus. A liminar foi proferida pelo juiz Federal Ilan Presser, relator convocado. O magistrado determinou um prazo de 48 horas para que a Caixa […]
Grupo de mais de 100 advogados se manifesta contra plenário virtual do STF
Um grupo de mais de 100 advogados enviou uma carta pública ao ministro Dias Toffoli se manifestando contra o plenário virtual do STF, instituído como forma de prevenção à propagação do coronavírus. De acordo com o documento, um dos problemas é que os julgamentos não são públicos e não contam com a participação dos advogados. […]
WEBINAR – Bioética e Covid-19
Como as demandas do coronavírus se relacionam com a Bioética? Confira a resposta em webinar especial realizado por Migalhas. 17/4, a partir das 15h. Palestrantes: Camila Vasconcelos – Advogada em Direito Médico, Doutora em Bioética (UNB) Luciana Dadalto – Doutora em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina de Minas Gerais […]
STJ prorroga medidas de prevenção ao coronavírus; sessões presenciais e prazos continuam suspensos
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, prorrogou por tempo indeterminado as medidas de prevenção à disseminação da covid-19, previstas nas resoluções 4/20 e 5/20, que estabelecem o cancelamento das sessões de julgamento presenciais, a suspensão dos prazos processuais e a adoção preferencial do trabalho remoto. De acordo com a resolução 8/20, […]
Proprietário é impedido de realizar reforma em apartamento em razão do coronavírus
O juiz de Direito Renato Castro Teixeira Martins, da 19ª vara Cível de Brasília/DF, deferiu liminar impedindo que o proprietário de um apartamento inicie a obra de reforma do imóvel, enquanto durarem as medidas restritivas de circulação de pessoas impostas pela pandemia da covid-19. O condomínio ajuizou ação alegando que a obra causaria […]
Sancionada lei que permite o uso da telemedicina durante pandemia do coronavírus
Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 16, a lei 13.989/20, que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus. No dia 31 de março o tema já havia sido aprovado no Congresso, através do PL 696/20. De acordo com a norma, entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício […]
Para advogado, monitoramento de celulares pelo Estado de SP é medida lícita e não fere privacidade
O governo do Estado de SP tem utilizado um sistema de monitoramento de sinais de celulares para localizar aglomeração de pessoas e medir o percentual da população que está cumprindo a quarentena. Segundo o governador João Doria, o isolamento caiu para 49% na quarta-feira passada, dia 8, enquanto a meta era de 70%. O […]
Rede varejista consegue suspensão de juros e parcelas de empréstimos bancários
O desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, deferiu parcialmente a tutela antecipada recursal para determinar que a cobrança de prestações a vencer de empréstimo de uma rede varejista seja suspensas por 60 dias, sem a incidência de juros, multa ou outros valores. A empresa contraiu, em 2018, […]