Advogado comenta lei do contribuinte legal: “grande vitória para o Direito Tributário”

Nesta semana, foi publicada em edição extra do DOU nesta terça-feira, 14, a lei 13.988/20, conversão em lei da MP do Contribuinte Legal (MP 899/19). O texto estabelece requisitos e condições para regularizar e solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, e foi sancionada por Bolsonaro sem vetos. A norma visa […]
