OAB propõe ADIn contra MP que permite o compartilhamento de dados de clientes
A OAB irá propor nesta segunda-feira, 20, ao STF uma ADIn contra a MP 954/20, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações. No entendimento da Ordem, a MP viola os artigos da CF que asseguram a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da […]
Candidato declarado inapto poderá prosseguir em concurso
Candidato que foi declarado inapto a prosseguir em concurso por possível problema ósseo poderá participar da próxima fase. Decisão é da juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 6ª vara da Fazenda Pública de GO, por entender que teria contrariedade entre os laudos e exames do candidato e a análise da banca examinadora. […]
Editora é condenada por assinatura de revista indevida em nome de idosa em troca de mala de brinde
Editora terá de devolver em dobro valores cobrados por uma assinatura de revista feita em nome de uma idosa sem sua anuência, sob o pretexto de que a consumidora ganharia uma mala de brinde. Decisão é do juiz de Direito substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, da 25ª vara Cível de Brasilia/DF. A empresa também foi […]
Entidades assinam nota de apoio a PL que propõe redução da população prisional
44 entidades jurídicas assinaram nota pública conjunta em defesa da aprovação do projeto de lei 978/20. Entre elas, estão o IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, o IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa, as Comissões de Direitos Humanos, Política Criminal e Penitenciária e de Direito Penal da OAB/SP, a Comissão de Segurança […]