Juíza anula multa aplicada a associação de proteção veicular
Em Minas Gerais Juíza anula multa milionária aplicada a associação de proteção veicular Compartilhar 21 de abril de 2020, 9h23 Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, a juíza federal Mônica Guimarães Lima, da 6ª Vara Federal Cívil da Seção Judiciária de Minas Gerais, anulou multa administrativa no valor de R$ 1,5 milhão — […]
Loureiro: Sete passos para começar a colocar ordem no caos
Os impactos da pandemia da doença Covid-19 são evidentes, trágicos e de propagação assustadoramente rápida. Em um primeiro momento, é natural que nossa reação, ditada pelo espanto e sentido agudo de urgência, seja mais intuitiva e reflexa do que refletida e ponderada. E isso em todos os planos, desde aquele prosaico, de nossas vidas cotidianas e […]
Opinião: Covid-19 e postergação da LGPD: histeria ou sabedoria?
Para além do distanciamento social, a captação e o uso de dados pessoais têm sido considerados grandes aliados de diversos governos para a definição de estratégias e combate à pandemia da Covid-19. Não obstante os seus méritos, é curioso notar que tais medidas acabam por mitigar direitos fundamentais dos indivíduos, como a liberdade e a […]
60 anos de Brasília: TST presta homenagem à cidade que abriga a sede da Justiça do Trabalho
Em quatro quadros, alguns dos principais monumentos da capital federal surgem desenhados no edifício-sede do Tribunal, numa alusão às histórias que se entrelaçam. Em tom de celebração e agradecimento, o perfil oficial do TST no Instagram publica nesta terça-feira (21) uma homenagem aos 60 anos de Brasília, cidade que, desde 1971, abriga a sede maior […]
TRF-1 suspende importação e venda de semente derivada da cannabis
Por vislumbrar risco de periculum in mora inverso, o desembargador Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu os efeitos de uma decisão de primeira instância que autorizava uma empresa a importar, cultivar e comercializar uma semente da cannabis para fins exclusivamente industriais e farmacêuticos. A decisão atende a um pedido da Anvisa, que é contra […]
Sarah Mesquita: Mensalidades escolares e a Covid-19
A mudança abrupta no contexto social em decorrência da pandemia do novo coronavírus é realidade no mundo inteiro. Medidas de enfrentamento à proliferação desse vírus, como determinações de isolamento social, foram adotadas pelo Brasil e por vários países. Como consequência dessa nova realidade, as pessoas e as organizações precisam se adaptar e se reinventar para […]
O juiz fragmentado e o impacto no sistema de Justiça penal
“A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição” Inicia a audiência de instrução e julgamento. Chega o momento da oitiva do réu. O juiz se prepara para a realização do interrogatório. Contudo, antes de iniciar o referido ato, passa a ler a denúncia […]
Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios
A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outra remuneração, atinente aos honorários de sucumbência. Ambas as espécies de honorários, convencionais (ou fixados por arbitramento) e de sucumbência são cumulativos e […]
Ideias para o Judiciário brasileiro em tempo de pandemia — parte II
Para ler a primeira parte deste artigo, clique aqui. Prosseguindo na busca de ideias, tem-se que, tão indesejável quanto impor prévia conciliação ou mediação como condição para o pleito de decisões adjudicadas é tentar conter o acesso ao Judiciário mediante o aumento da taxa judiciária; quer para o ingresso inicial, quer para recursos. Num momento em […]
Instituições se manifestam contra PLP sobre empréstimo compulsório
Oito instituições enviaram nesta segunda-feira, 20, um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com informações técnicas da OCDE – Organização para Cooperação ao Desenvolvimento Econômico para solicitar que não seja aprovado o PLP 34/20 – que pretende instituir empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada […]